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Alerta29.12.2016

Fisco estabelece critérios para acompanhamento diferenciado em 2017

Por:

Tércio Chiavassa; Renato Henrique Caumo

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Nos termos das Portarias RFB nºs 1713 e 1714, de 22.12.2016 (Portarias RFB), a Receita Federal estabeleceu parâmetros para indicação de pessoas físicas e jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano de 2017.

Pessoas Físicas

Segundo a Portaria RFB nº 1713/16, poderão estar sujeitas ao acompanhamento diferenciado em 2017 as pessoas físicas cujos (i) rendimentos informados na DIRPF relativa ao ano-calendário de 2015[1] sejam superiores a R$ 17 milhões, e que, cumulativamente, tenham apresentado movimentação em DIMOF[2] do mesmo período superior a R$ 5,2 milhões,  (ii) bens e direitos informados na DIRPF relativa ao ano-calendário de 2015 sejam superiores a R$ 82 milhões e, cumulativamente, tenham apresentado movimentação em DIMOF superior R$ 520 mil,  (iii) alugueis recebidos informados na DIMOB[3] relativa ao ano-calendário de 2015 sejam superiores a R$ 2,1 milhões; ou (iv) imóveis rurais informados em DITR[4] relativa ao ano-calendário de 2015, pertencentes ao titular ou aos seus dependentes, sejam superiores a R$ 106,6 milhões.

Além disso, também poderão estar sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado aquelas pessoas físicas que investirem em fundos de investimento unipessoais, detiverem participação em pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento diferenciado ou apresentarem volumes relevantes de rendimentos totais declarados, de bens e direitos, ou de operações de renda variável.​

Pessoas Jurídicas (Acompanhamento DIFERENCIADO)

Segundo a Portaria RFB nº 1714/16, deverão estar sujeitas ao acompanhamento diferenciado em 2017 as pessoas jurídicas  (i) cuja receita bruta anual informada na ECF[5] do ano-calendário de 2015 seja superior a R$ 180 milhões, (ii) cujos débitos informados nas DCTFs[6] relativas ao ano-calendário de 2015 sejam superiores a R$ 18 milhões,  (iii) cuja massa salarial informada nas GFIPs[7] relativas ao ano-calendário de 2015 seja superior a R$ 50 milhões, ou  (iv) débitos informados nas GFIPs relativas ao ano-calendário de 2015 sejam superiores a R$ 18 milhões.

Também poderão estar sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado aquelas pessoas jurídicas resultantes de cisão, total ou parcial, incorporação e fusão, ocorridas nos últimos 2 (dois) anos-calendários, contanto que a empresa sucedida se enquadre nos critérios descritos acima.

Pessoas Jurídicas (Acompanhamento ESPECIAL)

Ainda segundo a Portaria RFB nº 1714/16, deverão estar sujeitas ao acompanhamento diferenciado em 2017 as pessoas jurídicas  (i) cuja receita bruta anual informada na ECF do ano-calendário de 2015 seja superior a R$ 1,1 bilhão,  (ii) cujos débitos informados nas DCTFs[8] relativas ao ano-calendário de 2015 sejam superiores a R$ 110 milhões,  (iii) cuja massa salarial informada nas GFIPs[9] relativas ao ano-calendário de 2015 seja superior a R$ 145 milhões, ou  (iv) débitos informados nas GFIPs relativas ao ano-calendário de 2015 sejam superiores a R$ 50 milhões.

Regime de acompanhamento diferenciado

Em vista dos critérios acima, convém lembrar que o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) consiste na análise do comportamento econômico-tributário das pessoas físicas e jurídicas selecionadas por meio do monitoramento da arrecadação dos tributos administrados pela RFB, da análise de setores e grupos econômicos e da gestão para o tratamento prioritário relativo ao passivo tributário, conforme previsto na Portaria RFB nº 641/15.
 
Em termos práticos, o acompanhamento diferenciado visa subsidiar a RFB com informações sobre o comportamento tributário dos maiores contribuintes, monitorar ações que possam levar à queda de arrecadação, bem como identificar situações que, na opinião da RFB, possam demandar medidas proativas por parte do órgão, tais como aquelas relacionadas à lavratura de autuações fiscais, bloqueio de bens etc., entre outras.
 
Nesse contexto, a RFB poderá entrar em contato com contribuintes, inclusive via Sistema de Comunicação com os Maiores Contribuintes (eMAC), para solicitar informações e esclarecimentos acerca de suas atividades. 
 
Vale lembrar que eventual solicitação dessa natureza não caracteriza início de fiscalização nem implica impedimento para a realização de denúncia espontânea, exceto se já existir MPF aberto contra o contribuinte.

[1] Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF).
[2] Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF).
[3] Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB).
[4] Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).
[5] Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
[6] Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
[7] Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
[8] Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
[9] Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
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