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Alerta03.01.2017

Estado do Rio de Janeiro sanciona uma série de leis tributárias para 2017

Por:

Carlos Henrique Tranjan Bechara; João Rafael L Gandara de Carvalho

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​No dia 30 de dezembro de 2016, foram publicadas diversas medidas que instituem novas ou majoram obrigações fiscais de contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro, e, em alguns casos, ainda restringem direitos anteriormente existentes. Na tabela abaixo, fizemos um resumo das principais alterações legais e a indicação de quando entram em vigor:

MedidaPrincipais alteraçõesQuando se aplica

Lei nº 7.504 

Institui a caixa postal virtual para envio de intimações eletrônicas aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro

- Contribuintes do RJ passarão a receber as intimações dos processos administrativos fiscais por via eletrônica em substituição à intimação postal;

 

-  A contagem de prazos processuais passará a se dar a partir da ciência eletrônica ou após dez dias do envio da intimação eletrônica para a caixa postal, se ela não for acessada; e

 

- A lei prevê a necessidade de regulamentação e as providências a serem tomadas pelos contribuintes.

 

Noventa dias após a publicação da lei.
Lei Complementar nº 175  
Proíbe anistias e remissões de tributos estaduais

​Veda a concessão de anistia ou remissão, total ou parcial de tributos estaduais pelo prazo de dez anos, exceto no caso de débitos cujo valor seja inferior ao montante despendido para sua cobrança. 

Imediatamente.
Lei nº 7.507
Reduz o valor dos requisitórios de pequeno valor
Reduz de 40 para 20 salários-mínimos o limite dos montantes das condenações judiciais a serem pagas em dinheiro pelo Estado, por meio de requisitórios de pequeno valor (RPVs), e não por precatórios.

​Aplica-se de imediato às execuções já iniciadas, ressalvadas algumas hipóteses como, por exemplo, de execuções não impugnadas ou em que houve acordo ou decisão definitiva acerca do valor executado.

Lei nº 7.508
Aumento de alíquota de ICMS para uma série de mercadorias e serviços

- Aumenta de 25% para 27% a alíquota de ICMS sobre a energia elétrica, quando o consumo mensal for de 300 até 450 KWh e para 28%, quando o consumo for acima desse patamar; 

- Aumenta de 25% para 28% a alíquota sobre serviços de comunicação; 

- Aumenta de 30% para 32% a alíquota sobre operações com gasolina; 

- Aumenta de 16% para 18% a alíquota de ICMS sobre operações com cerveja e chope; 

- Foram alteradas as regras de substituição tributária de modo a se impor pesquisas de levantamentos de preços anuais que devem ser consideradas para a divulgação de base de cálculo do ICMS-ST, sob pena de utilização das margens de valor agregado previstas na legislação. As MVAs devem ser aplicadas também quando as operações próprias praticadas forem superiores a 80% do preço médio ponderado a consumidor final.

Noventa dias após a publicação da lei.​


As medidas em questão se inserem no polêmico pacote de ajustes tributários e financeiros debatido na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro em meio a protestos de toda sorte. Embora haja uma nobre finalidade de se mitigar a crise nas finanças estaduais, algumas medidas podem ter sua conveniência política e jurídica questionada.
 
As anistias e remissões fiscais, por exemplo, costumam ser um meio de acelerar a recuperação de passivos fiscais mais controversos, tanto assim que o próprio Governo Federal está cogitando de um novo programa nesse sentido. A redução pela metade do limite dos requisitórios de pequeno valor, de forma a atingir créditos já transitados em julgados e que deveriam ser pagos por RPV, ainda que pendentes de execução, pode ser visto como um ato lesivo a direito adquirido, além de implicar um claro retrocesso ao estágio social e financeiro dos pagamentos estaduais. Ademais, aumentos de carga tributária de ICMS sem se considerar a essencialidade dos produtos viola o princípio constitucional da seletividade e pode aumentar consideravelmente o contencioso tributário estadual, dada a jurisprudência existente. Por fim, a substituição tributária deve ser apenas um meio de facilitar a arrecadação, tanto mais após a decisão do STF, que entendeu ser devido o ressarcimento ao contribuinte no caso em que o preço final real seja superior à base de cálculo presumida. Assim, eventuais regras que tornem a arrecadação do ICMS-ST superior àquela que seria legítima podem ser questionadas, devendo ser afastadas ou o Estado ser compelido a ressarcir o contribuinte por antecipações indevidas.​


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