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Alerta05.01.2017

CMED poderá rever Preço Fábrica de medicamentos

Por:

Angela Fan Chi Kung; Camila Martino Parise; Nicole Recchi Aun

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​A recente Medida Provisória n° 754/2016 atribuiu à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) competência para autorizar extraordinariamente o ajuste positivo ou negativo de preço de medicamentos. 

Por meio da Resolução nº 2 de 20 de dezembro de 2016, publicada no dia 30, a CMED definiu alguns dos critérios para o ajuste de preço: 

  • O ajuste positivo, ou seja, aumento do Preço Fábrica, tem o fim de garantir o acesso da população a medicamentos indispensáveis à saúde pública. Cabe ao Ministério da Saúde provocar a Secretaria Executiva da CMED (SCMED) sobre a necessidade de ajustar positivamente o preço de determinados medicamentos. A SCMED, por sua vez, avaliará a solicitação do Ministério e notificará os detentores de registo desses medicamentos para que apresentem pedido de revisão do preço. 
  • O ajuste negativo, ou seja, redução do Preço Fábrica, tem o fim de diminuir as distorções nos preços dos medicamentos comercializados. Cabe à CMED, com a devida justificativa, iniciar o processo de revisão do preço, que deverá observar a adequação do preço à realidade econômica e concorrencial, a existência de margens de comercialização dos diferentes elos da cadeia do mercado, as alíquotas tributárias e o comportamento dos preços dos medicamentos no mercado nacional e internacional. Outros critérios e procedimentos para fins dos ajuste negativo de preço serão objeto de resolução específica.

Acesse a íntegra da Resolução nº 2/2016 para mais informações.

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