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Artigo17.01.2017

Instrução Normativa 129 do MTE – Novas regras para o cumprimento da Norma Regulamentadora 12

Por:

Alexandre Outeda Jorge; Rodrigo Bottrel Pereira Tostes

Anexo ao BI nº 2.438

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​Foi publicada no Diário Oficial do dia 12.1.2017 a Instrução Normativa nº 129 (IN 129) da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) – órgão do Ministério do Trabalho (MTE). A IN 129 traz orientações à fiscalização quanto ao cumprimento da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12), que versa sobre segurança e saúde do trabalho em máquinas e equipamentos.
 
Segundo a IN 129, o auditor fiscal do trabalho (AFT), ao verificar eventuais irregularidades no cumprimento das disposições da NR 12, deverá notificar a empresa e conceder-lhe prazo de até 12 meses para corrigir as irregularidades constatadas.
 
A empresa poderá ainda requerer prazo superior para implementação das correções, mediante requerimento expresso ao AFT, no qual deverá constar (i) comprovação de inviabilidade técnica e/ou financeira de cumprimento no prazo solicitado pelo AFT e (ii) cronograma de implementação escalonado para adequação.
 
O plano deverá ser aprovado pelo AFT e formalizado por termo de compromisso. A empresa não poderá ser autuada pelos itens notificados durante o prazo concedido no termo de compromisso ou termo de notificação.
 
A IN 129 é louvável instrumento e reconhecimento do MTE acerca da dificuldade que as empresas vêm enfrentando em atender todas as exigências da NR 12. Espera-se que a fiscalização passe a ter um papel mais colaborativo com as empresas, a oportunizar prazos e condições mais factíveis, do ponto de vista financeiro e temporal, para implementação das também relevantes medidas em prol da segurança dos trabalhadores.
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