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Alerta23.01.2017

Doações e benefícios a profissionais de saúde no Estado de Minas Gerais devem ser declarados ao Estado por indústrias de medicamentos e produtos para saúde

Por:

Angela Fan Chi Kung; Nicole Recchi Aun

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A Lei do Estado de Minas Gerais nº 22.440 de 21.12.2016, publicada em 22.12.2016, passou a exigir que as indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declarem ao Estado de Minas Gerais qualquer tipo de relação estabelecida com profissionais de saúde que caracterize conflito de interesses.
 
De acordo com a lei, a concessão de doações e benefícios, tais como brindes, passagens, inscrições em eventos, hospedagens, financiamento de etapas de pesquisa, consultoria e palestras, realizado diretamente ou por meio de terceiros para profissionais de saúde registrados em conselho de classe no Estado de Minas Gerais configura relação de conflito de interesses. As declaração devem ser feitas anualmente até o dia 31 de janeiro do ano subsequente.
 
Ainda, a lei confere ao Estado o direito de divulgar as informações declaradas em sítio eletrônico que atenda a determinados requisitos, ou outros meios de comunicação.
 
O descumprimento das normas sujeita o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8,078/1990).
 
A lei deve ser regulamentada principalmente para esclarecer os procedimentos a serem observados para a declaração das informações.

Acesse a íntegra da lei para mais informações. 
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