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Artigo18.01.2017

Receita Federal cria Declaração País-a-País - A IN 1.681/16

Por:

Giancarlo Chamma Matarazzo; Flavio Veitzman; Pedro Augusto do A. A. Asseis; Tiago Lopes da Cruz

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​Em 28.12.2016, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.681 que instituiu a chamada "Declaração País-a-País" que, sob o ponto de vista brasileiro, deverá facilitar as trocas de informações com fiscos de outros países.
 
A IN 1.681/16 tem como propósito regulamentar a entrega da chamada "Declaração País-a-País", recomendada pela OCDE no contexto do Projeto BEPS (Base Erosion / Profit Shifting), voltado especificamente ao aprimoramento dos controles de preços de transferência e apuração de tributos decorrentes de operações realizadas entre partes relacionadas no exterior (ação 13).
 
Na "Declaração País-a-País" deverão conter as seguintes informações: (i) receitas totais e receitas obtidas de partes relacionadas e não-relacionadas; (ii) lucro ou prejuízo antes do imposto sobre a renda; (iii) tributos devidos e pagos em relação ao lucro (isto é, IRPJ/CSL); (iv) capital social; (v) lucros acumulados; (vi) número de empregados; e (vii) ativos tangíveis que não sejam caixa. Esses dados deverão ser informados de forma consolidada, em uma única moeda (a moeda do controlador final). Haverá ainda na declaração um campo para preenchimento de outras informações julgadas relevantes pelo grupo multinacional, que poderão ser apresentadas em formato de texto livre nos idiomas inglês, espanhol ou português.
 
Estão obrigados a apresentar a Declaração País-a-País: 

  • os controladores finais de grupos multinacionais que residam no Brasil para fins fiscais, que no ano-calendário de 2015 tenham auferido receitas consolidadas totais superiores a R$ 2.260.000.000,00; ou, em caráter subsidiário,
  •  as controladas brasileiras de grupos multinacionais estabelecidos em (1)  jurisdições que não estejam sujeitas à apresentação da declaração, (2) jurisdições que tenham firmado acordo de troca de informações com o Brasil mas que não tenham celebrado acordo de autoridades competentes até o prazo previsto para a entrega da Declaração País-a-País, ou (3) jurisdições que tenham falhado com o dever de comunicação ao fisco brasileiro, situação chamada de "falha sistêmica" pela IN 1.681/16.

Se houver mais de uma empresa controlada no Brasil que se inclua na hipótese prevista acima, deverá ser indicada apenas uma sociedade no Brasil para apresentar a Declaração.
 
A sociedade brasileira estará dispensada de apresentar a Declaração País-a-País caso a receita consolidada do grupo seja inferior a EUR 750.000.000,00, ou o equivalente convertido com base no câmbio de 31.1.2015 para a moeda da jurisdição aplicável.
 
A empresa controlada no Brasil também estará dispensada de apresentar a referida declaração caso outra entidade substituta do seu grupo econômico tenha apresentado regularmente e nos termos do artigo 3º, parágrafo 3º, da IN 1.681/16, a Declaração País-a-País em sua jurisdição.
 
Especificamente para a hipótese de falha sistêmica, o contribuinte brasileiro deverá ser notificado pela Receita Federal do Brasil para que preste essas informações.
 
Para determinação do controlador final, a IN 1.681/16 se reporta à entidade que tenha a obrigação de consolidar as informações financeiras do grupo, nos termos dos princípios contábeis geralmente aceitos, ou que devesse elaborar demonstrações financeiras consolidadas caso as ações representativas de seu capital social fossem negociadas em bolsa de valores.
 
A Declaração País-a-País será prestada por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e transmitida via Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O ano-base para a primeira apresentação dessas informações é 2016 e mesmo entidades dispensadas devem comunicar tal condição por meio da ECF/Sped a ser apresentada neste ano de 2017 (junho).
 
A não apresentação da nova Declaração estabelecida pela IN 1.681/16 implicará a aplicação de multa ao contribuinte por descumprimento de obrigações acessórias que variam entre R$ 500,00 a 3% dos valores omitidos, inexatos ou incompletos.
 
A Declaração País-a-País é mais uma medida adotada internacionalmente para facilitar a fiscalização e troca de informações entre as autoridades fiscais de diversos países. Demonstra-se, assim, que a transparência fiscal é uma tendência global e irreversível, que todos os contribuintes deverão se acostumar e adaptar para os próximos anos.

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