Publicações

Publications

« Voltar « Back
Alerta27.01.2017

Nova regulamentação sobre o crédito rotativo

Por:

Bruno Balduccini; Marília de Cara; Alessandra Carolina Rossi Martins; Marcelo Junqueira de Mello

ImprimirVisualizar em PDF

​Dando continuidade à Agenda BC+ promovida pelo Governo Federal em parceria com o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (Banco Central), foi publicada ontem, 26 de janeiro de 2017, a Resolução CMN nº 4.549, que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.
 
Como já era aguardado, o CMN regulamentou a modalidade de crédito rotativo - financiamento concedido ao portador de instrumento pós-pago quando este deixa de pagar integralmente o valor de sua fatura. Essa modalidade de crédito vinha sendo duramente criticada por sua onerosidade ao cliente e, por esse motivo, o mercado já estudava a possibilidade de substituí-la por alternativas mais baratas. Inclusive, a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) já havia publicado, no último 23 de dezembro, uma autorregulamentação acerca da oferta de modalidades de crédito alternativas ao crédito rotativo.
 
De acordo com a nova Resolução do CMN, caso o portador de um cartão de crédito ou de um outro instrumento de pagamento pós-pago deixe de pagar integralmente o valor de sua fatura na data de vencimento, o financiamento do saldo devedor na modalidade de crédito rotativo somente poderá ser feito até o vencimento da fatura subsequente. Após este prazo, deverá ser oferecida ao cliente a possibilidade de parcelar o saldo devido em condições mais vantajosas do que aquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo. A regulamentação deixa claro, ainda, que o parcelamento via crédito rotativo que não seja regularmente quitado não poderá ser novamente financiado nessa modalidade.
 
Com esses mecanismos, o CMN pretende atender ao compromisso assumido sob um dos pilares da Agenda BC+, o estímulo ao Crédito Mais Barato. Tanto é assim que a norma incentiva as instituições a oferecerem a qualquer tempo modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive por meio da substituição do crédito rotativo.
 
A Resolução entra em vigor em 3 de abril de 2017 e almeja evitar o superendividamento dos portadores, reduzir a inadimplência e estimular o uso consciente e eficiente do crédito.​

Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100. 
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar. 
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office 3º andar.
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue, 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade