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Alerta31.01.2017

Regulamentação para rotulagem de alimentos com lactose

Por:

Angela Fan Chi Kung; Camila Martino Parise

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​A Lei nº 13.305/16, publicada em 1.1.2017, exige que os rótulos de alimentos que contenham lactose ou cujo teor original de lactose tenha sido alterado, indiquem a presença da substância, ou o teor remanescente, conforme regulamentação da ANVISA.

Em reunião da Diretoria Colegiada da ANVISA de 31.01.2017 foram aprovados os textos finais do (i) regulamento para a declaração obrigatória da presença de lactose, objeto da Consulta Pública No. 255/2016, e (ii) regulamento de alimentos para dietas com restrição de lactose, que alterará a Portaria No. 29/1998 que trata de alimentos para fins especiais. Os novos regulamentos entrarão em vigor em 12 meses e 24 meses, respectivamente, contados da publicação no Diário Oficial.

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