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Alerta01.02.2017

Receita Federal regulamenta adesão ao PRT

Por:

Tércio Chiavassa; Renato Henrique Caumo; Mariana Monte Alegre de Paiva

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​A Receita Federal publicou hoje a Instrução Normativa RFB nº 1687/17, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017 no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). ​

Dentre as principais novidades e esclarecimentos trazidos pela regulamentação destacamos: 

  • a adesão ao PRT, para fins de quitação e parcelamento de débitos controlados pela RFB, se dará por intermédio do sítio eletrônico do órgão, na Internet, entre os dias 1.2.2017 e 31.5.2017; 
     
  • tal adesão implicará aceitação do contribuinte quanto ao envio de comunicações e intimação eletrônicas no  âmbito da RFB; 
     
  • os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do Parágrafo Único do art. 11 da Lei nº 8.212/91 deverão ser objeto de requerimento próprio e individualizado; 
     
  • a adesão ao PRT abrangerá: (i) a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e (ii) aqueles débitos em discussão administrativa ou judicial escolhidos pelo contribuinte; 
     
  • o pagamento ou parcelamento de débitos informados em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada implicará desistência de Manifestação de Inconformidade ou recurso administrativo relativo ao crédito objeto da discussão;
     
  • enquanto não consolidado o parcelamento, o contribuinte deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, acrescidos de juros SELIC; 
     
  • para fins da liquidação dos débitos será possível utilizar créditos pleiteados em Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso (PER/DCOMP), contanto que tais créditos (i) não tenham sido totalmente utilizados em outras compensações; (ii) não tenham sido indeferidos pela RFB antes da adesão ao PRT, ainda que pendentes de decisão definitiva; ou  (iii) não se enquadrem em outras circunstâncias em que a legislação tributária vede a compensação; 
     
  • na hipótese de indeferimento de utilização de créditos fiscais (inclusive prejuízos fiscais e base negativa de CSLL), no todo ou em parte, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o contribuinte promover o pagamento em espécie dos débitos amortizados indevidamente com créditos não reconhecidos pela RFB; e 
     
  • em caso de exclusão, o contribuinte poderá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, recurso administrativo (com efeito suspensivo) na forma prevista na Lei nº 9.784/99. 

Ao contrário do que ocorreu nos últimos programas de parcelamentos de débitos federais, desta vez não foi editada norma conjunta para regulamentação. Assim, esperamos que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional edite normas próprias nos próximos dias.

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