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Alerta03.02.2017

Procuradoria da Fazenda também regulamenta o PRT

Por:

Tércio Chiavassa; Renato Henrique Caumo

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​A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou hoje a Portaria PGFN nº 152/17, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/17, no âmbito daquele órgão.
 
Dentre as principais novidades e esclarecimentos trazidos pela regulamentação destacamos: 

A. Débitos tributários e previdenciários
(exceto relativos à LC nº 110/01) 

  • a adesão se dará por intermédio do sítio eletrônico da PGFN, na Internet, nos seguintes prazos:
     
    • 06.03.2017 a 03.07.2017:  débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; e
       
    • 06.02.2017 a 05.06.2017:  demais débitos administrados pela PGFN. 
       
  • tal adesão implicará aceitação do contribuinte quanto ao envio de comunicações e intimação eletrônicas no âmbito da PGFN; 
     
  • o deferimento do PRT relativo a dívidas consolidadas em valor superior a R$ 15 milhões fica condicionado à apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial que atendam aos requisitos dispostos nas Portarias PGFN nºs 644/09 e 164/14; 
     
  • as fianças bancárias e seguros garantia judiciais eventualmente existentes e vinculadas a débitos a serem incluídos no PRT poderão ser consideradas para fins de adesão.  Garantias novas ou complementares deverão ser apresentada na unidade de atendimento integrado da Receita Federal do Brasil do domicílio tributário do contribuinte, até o prazo final para adesão à respectiva modalidade de parcelamento; 
     
  • constatada a inobservância de algum requisito formal, considerada inidônea ou insuficiente a garantia, a unidade competente da PGFN notificará o contribuinte para regularização, substituição ou complementação, conforme o caso, fixando-se prazo não superior a 30 (trinta) dias para o atendimento da exigência; 
     
  • os pedidos de parcelamento serão considerados automaticamente deferidos após o decurso de 90 (noventa) dias da data de seu protocolo sem manifestação da autoridade competente (contanto que os demais requisitos tenham sido cumpridos); 
     
  • a adesão abrangerá a totalidade das inscrições em Dívida Ativa da União exigíveis em nome do contribuinte, inclusive na condição de responsável, no momento da adesão.  Para fins da Portaria PGFN nº 152/17, consideram-se "exigíveis" todos os débitos que não estejam suspensos na forma do art. 151 do CTN[1]
     
  • o contribuinte que desejar não incluir débito exigível que esteja em discussão judicial (i.e. débito objeto de disputa judicial que não apresente exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN), deverá concluir o procedimento de adesão e, após, apresentar à unidade de atendimento integrado da Receita Federal do Brasil de seu domicílio tributário, até a data final para adesão à respectiva modalidade de parcelamento, requerimento de revisão da consolidação, solicitando a exclusão do débito do parcelamento, mediante apresentação de certidão narrativa do processo judicial que comprove a existência e manutenção de discussão judicial relativamente ao débito que não deseja incluir no PRT. 
     
  • a adesão ao PRT implica a vedação da inclusão dos débitos em qualquer outra forma de parcelamento posterior, exceto o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522/02. 


B. Débitos relativos à LC nº 110/01 

  • a adesão deverá ser realizada nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF) localizadas na Unidade da Federação na qual esteja localizado o estabelecimento do empregador solicitante, no período de 6.3.2017 a 3.7.2017
     
  • a documentação referente à garantia deverá ser apresentada juntamente com o pedido de adesão nas agências da CEF; 
     
  • o pagamento das prestações do parcelamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Regularização de Débitos (GRDE), emitida nas agências da CEF.

Por fim, deve-se ressaltar que nesta mesma data a Receita Federal do Brasil emitiu retificação da Instrução Normativa RFB nº 1.687/17, para esclarecer que os prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL passíveis de utilização exclusivamente no PRT da Receita Federal (e não da PGFN) são aqueles "apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016."

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