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Artigo14.02.2017

Confirmada a possibilidade de partilha de bens extrajudicial com testamento

Por:

Giancarlo Chamma Matarazzo; Pythagoras Carvalho

Anexo ao BI nº 2.442

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​O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a possibilidade de partilhar bens em inventário extrajudicialmente mesmo que o falecido tenha deixado testamento.  Até então, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal exigiam um processo judicial de inventário em caso de testamento. Recentemente, o Tribunal consolidou o entendimento que já havia sendo adotado por diversos juízes, os quais, muitas vezes, autorizavam a via extrajudicial para esse tipo de caso.

Após o falecimento, os herdeiros devem solicitar, com base na certidão de óbito, certidão notarial negativa de testamento.  Caso tal certidão indique a existência de algum testamento, os herdeiros deverão iniciar processo de abertura e cumprimento do testamento, a fim de atestar a validade das disposições de última vontade do falecido. 

Até recentemente, o passo seguinte ao processo de abertura e cumprimento de testamento deveria ser — necessariamente — um processo judicial de inventário e partilha.  Dessa forma, o procedimento completo tornava-se mais demorado e custoso, já que a divisão dos bens requeria não apenas um, mas dois processos judiciais.

Com a nova regra, porém, o processo de inventário e partilha pode ser substituído por escritura pública lavrada em cartório de notas.  Para isso, é preciso que sejam atendidos todos os requisitos necessários ao processo extrajudicial, a saber: (a) herdeiros maiores e capazes, (b) concordância de todos os interessados quanto à partilha proposta, (c) apresentação de certidão negativa de débitos junto à Receita Federal e certidão negativa de tributos imobiliários. 

Essa alteração, à primeira vista, pode parecer em desacordo com a regra segundo a qual, havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário deverá, necessariamente, ser processado pela via judicial. Havendo incapazes, o processamento do inventário pela via judicial justifica-se, para que o Ministério Público possa zelar pelos seus interesses. Não parece, contudo, razoável a obrigatoriedade do inventário judicial em razão da mera existência de testamento.

Note-se que a nova regra não obriga a partilha extrajudicial, mas apenas permite que esta seja feita, se assim for a vontade dos herdeiros.  Mais que isso, tanto o juiz responsável pelo processo de abertura e cumprimento do testamento quanto o tabelião responsável pela escritura pública de partilha poderão exercer vigilância a fim de coibir eventuais abusos e prejuízos a terceiros em casos específicos.

Vale lembrar que, na hipótese de partilha extrajudicial, o ITCMD deverá ser recolhido regularmente. O fato gerador ocorrerá quando do falecimento da pessoa física, sendo que a base de cálculo será determinada considerando o valor dos bens e direitos na data da abertura da sucessão. Por se tratar de partilha extrajudicial, não será possível o diferimento do recolhimento do ITCMD, por justificado motivo, conforme autorizado por algumas legislações estaduais. Assim, caso haja demora na partilha extrajudicial, o ITCMD devido deverá ser acrescido de multa e juros, conforme a legislação estadual aplicável.

Com essa mudança, espera-se, assim, que o tempo necessário para completar o processo de partilha seja reduzido, trazendo maior rapidez e segurança jurídica para a família.
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