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Artigo14.02.2017

Lei Complementar nº 155 - Impactos aos Investidores-Anjo

Por:

Alvaro Silas Uliani Martins dos Santos; Juliana Soares Zaidan Maluf

Anexo ao BI nº 2.442

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​Em 27 de outubro de 2016, o presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 155 (Nova Lei Complementar) que altera, dentre outras, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual, por sua vez, dispõe sobre o Simples Nacional. 

Destacamos abaixo algumas alterações e inovações que constam da Nova Lei Complementar no que diz respeito aos benefícios trazidos para os investidores em empresas de pequeno porte (Investidores-anjo). A Nova Lei Complementar representa um importante passo na indústria das empresas emergentes, beneficiando-se esta da nova regulamentação que traz maior segurança jurídica aos Investidores-anjo.

Principais características da Nova Lei Complementar:   

Proteção ao Investidor-anjo com relação aos passivos da empresa investida. Um dos principais receios dos Investidores-anjo ao realizar investimentos de risco em empresas de pequeno porte é a responsabilidade que pode vir a recair sobre o seu patrimônio pessoal em caso de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, conforme previsto no artigo 50 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ou, ainda, em caso de insolvência. A partir da vigência da Nova Lei Complementar, tal receio - e muitas vezes até mesmo impeditivo para realizar investimentos em startups - deixa de existir: o novo texto normativo estabelece que o Investidor-anjo "não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o artigo 50 do Código Civil". Dessa forma, o risco do Investidor-anjo fica limitado ao capital investido, o que já é uma praxe neste mercado, e ele não assume a posição de sócio ou acionista da empresa investida, tampouco terá qualquer direito a ingerência ou voto em sua administração. Vale ressaltar que tal benefício é outorgado aos Investidores-anjo que realizarem aportes de capital em microempresas ou empresas de pequeno porte e na forma prevista na Nova Lei Complementar. 

Quem pode ser um Investidor-anjo? Qualquer pessoa física ou jurídica e fundos de investimento poderão aportar capital como Investidores-anjo em microempresas e empresas de pequeno porte. 

​Qual instrumento deve regular o aporte de capital do Investidor-anjo? A Nova Lei Complementar dispõe que o aporte de capital a ser realizado pelo Investidor-anjo na empresa investida deve ser regulado por um contrato de participação. Apesar de a nova lei não explorar a fundo as características desse tipo de contrato, tal instrumento deve regular a relação do Investidor-anjo com a empresa investida e estabelecer, dentre outras características do investimento, a forma de participação do Investidor-anjo nos resultados da empresa, as restrições na transferência de ações, regras de conversão do investimento em capital, o prazo de vigência do contrato de participação (não deve ser superior a sete anos) e outras especificidades do investimento. 

Direito de preferência e direito de venda conjunta outorgados ao Investidor-anjo. Apesar de a nova regulamentação não classificar o Investidor-anjo como um sócio da empresa investida, tal instituto optou por conferir-lhe determinados direitos usualmente solicitados por sócios minoritários em empresas emergentes, tais como o direito de preferência e o direito de venda conjunta. O artigo 61-C da Nova Lei Complementar dispõe que, em caso de venda da empresa, o Investidor-anjo terá o direito de preferência na aquisição da participação detida pelos sócios, bem como direito de venda conjunta (tag-along) da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições ofertados aos sócios. Essa previsão tem como objetivo atribuir ao Investidor-anjo o direito de adquirir as ações da empresa investida, ou, ainda, de se desfazer de seu investimento caso os sócios decidam alienar sua participação, total ou parcialmente. Deve-se salientar que um dos grandes impulsionadores dos Investidores-anjo ao decidirem investir em um empresa é a empatia com os sócios fundadores; se os sócios fundadores deixam de fazer parte da empresa, o Investidor-anjo pode desinteressar-se em permanecer vinculado àquela empresa e desejar simplesmente transferir a titularidade de seu aporte para o terceiro ofertante. O fato de a norma não tratar o Investidor-anjo como sócio simplificou o processo de venda e beneficiou muito o Investidor-anjo, que pode agora se desfazer de seu investimento por meio da celebração de um simples contrato de transferência de participação. 

Participação nos resultados. Ao realizar o aporte na empresa investida, o Investidor-anjo não adquire o status de sócio, tampouco passa a deter qualquer ingerência em sua administração. No entanto, o Investidor-anjo possui o direito de receber um percentual sobre os resultados obtidos pela empresa investida, estando tal percentual limitado a 50% de seus lucros. O percentual a que fará jus e a periodicidade das distribuições devem ser previamente estabelecidos no contrato de participação, devendo tal direito estar limitado ao período máximo de cinco anos. Após esse período, se a empresa investida estiver apresentando um bom desempenho, provavelmente será de interesse do Investidor-anjo converter seu aporte em capital social da empresa, de forma a continuar participando de seus resultados via distribuição de dividendos. O prazo de cinco anos é suficiente para que o Investidor-anjo possa conhecer a empresa e decidir se deseja ou não se tornar efetivamente um sócio, com todas as obrigações e responsabilidades daí advindas. 

Direito de resgate. A Nova Lei Complementar confere ao Investidor-anjo a possibilidade de exercer seu direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos da data em que realizou o aporte de capital, devendo a empresa investida pagar o Investidor-anjo em moeda corrente nacional, não podendo tal valor ultrapassar o valor investido devidamente corrigido. Essa previsão assegura ao Investidor-anjo a possibilidade de se desfazer do investimento caso a empresa não tenha um bom desempenho após transcorrido o prazo de dois anos, ou, ainda, se por qualquer motivo o Investidor-anjo desejar receber seu valor investido de volta. 

Vigência. Os artigos 61-A, 61-B, 61-C e 61-D, que tratam especificamente de Investidores-anjo estão em vigor desde 1º de janeiro de 2017.  

Considerações finais. A Nova Lei Complementar representa uma evolução no mercado de venture capital e impulsiona uma maior realização de investimentos por Investidores-anjo. A aprovação da Nova Lei Complementar foi um reflexo da demanda de diferentes atores do mercado e da necessidade de criar-se uma estrutura com segurança jurídica para que cada vez mais empresas de pequeno porte possam receber aportes de capital, amadurecer e se profissionalizar com todo o conhecimento que tais investidores podem compartilhar com as empresas investidas, resultando em um crescimento do setor no Brasil. No entanto, vale notar que, apesar de a nova regulamentação ter sido aprovada, ainda há incertezas no mercado. A estrutura do contrato de participação sugerida na nova regulamentação não se distancia muito de um simples contrato de mútuo conversível, já muito utilizado por Investidores-anjo nos dias de hoje. Ademais, ainda será necessário esperar a interpretação das novas regras pelo Poder Judiciário. 

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