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Artigo07.02.2017

Agenda BC+: CMN edita normativo final sobre segmentação de instituições financeiras para aplicação de regulação prudencial

Por:

José Luiz Homem de Mello; Alessandra Carolina Rossi Martins; Ana Cecília Viegas Madasi

Anexo ao BI nº 2.441

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​Em 30 de janeiro de 2017, o Conselho Monetário Nacional aprovou a Resolução nº 4.553 (Resolução), que estabelece a segmentação do conjunto de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Banco Central), para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial.

A medida foi tomada pelo Banco Central sob o escopo da Agenda BC+, divulgada pelo órgão regulador em dezembro de 2016. Tal agenda contempla uma série de medidas e ações a serem tomadas nos próximos anos pelo regulador e está estruturada em quatro pilares: "Mais Cidadania Financeira", "Legislação Mais Moderna", "SFN Mais Eficiente" e "Crédito Mais Barato".

A Resolução, cuja edição se deu após consulta pública nos termos do Edital de Consulta Pública nº 49/2016 (Edital), de dezembro de 2016, insere-se no pilar "SFN Mais Eficiente". Com este novo viés, o regulador visa aumentar a eficiência e reduzir o custo de observância ao tornar a regulamentação mais compatível com o porte e perfil de risco de cada instituição.

A Resolução distribui instituições ou conglomerados, conforme o caso, em cinco segmentos (S1, S2, S3, S4 e S5), bem como estabelece os critérios para enquadramento em cada segmento.

O normativo ainda não endereça o nível de regulação ao qual cada segmento estará sujeito, mas o Banco Central já se manifestou no sentido de que as entidades enquadradas no S1 deverão seguir integralmente as recomendações do Comitê de Basileia para Supervisão Bancária.

A versão final do normativo apresenta algumas alterações em comparação àquela inicialmente divulgada ao público, de forma a incluir um novo segmento e a adotar critérios objetivos para a definição dos segmentos.

Em decorrência de tais alterações, a Resolução passou a determinar que:

  • o segmento S1 é composto por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de câmbio ou caixas econômicas que tenham porte (ou seja, a razão entre o valor da "Exposição Total" da instituição e o valor do PIB do Brasil) igual ou superior a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) ou exerçam atividade internacionalmente relevante, ou seja, aquelas que possuem ativos no exterior que somem US$ 10 bilhões ou mais;
  • o segmento S2 é composto por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de câmbio ou caixas econômicas que tenham porte inferior a 10% e igual ou superior a 1% do PIB, bem como pelas demais instituições de porte igual ou superior a 1% do PIB;
  • o segmento S3 é composto pelas instituições de porte inferior a 1% e igual ou superior a 0,1% do PIB;
  • o segmento S4 é composto pelas instituições de porte inferior a 0,1% do PIB; e
  • o segmento S5, último e mais simples, é composto pelas instituições de porte inferior a 0,1% do PIB (com exceção de bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de câmbio e caixas econômicas) que utilizem metodologia facultativa simplificada para apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência, de Capital Nível I e de Capital Principal, bem como pelas demais instituições que não estejam sujeitas a apuração de Patrimônio de Referência. ​ 
Para fins da definição do porte das instituições financeiras, o regulador decidiu por adotar critério que leva em consideração a "Exposição Total" da instituição e o valor do PIB brasileiro. A regulamentação prudencial brasileira definiu o conceito de "Exposição Total" quando da regulação da metodologia de cálculo da Razão de Alavancagem (RA) no ano de 2015.
 

A Resolução passa a vigorar a partir da data de sua publicação (31 de janeiro de 2017) e o Banco Central divulgará o enquadramento inicial das instituições atualmente em funcionamento.

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