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Alerta21.02.2017

Receita Federal altera instrução normativa que regulamenta consulta formal

Por:

Tércio Chiavassa; Renato Henrique Caumo; Felipe Cerrutti Balsimelli

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​​Publicada em 21.2.2017, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.689 acrescentou dispositivos à IN RFB nº 1.396/13, que dispõe sobre o processo de consulta formal em matéria tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A norma produz efeitos imediatos, a partir da data da publicação.
 
Pelas novas regras, que passam a integrar o artigo 3º-A da IN RFB nº 1.396/13, além dos requisitos já anteriormente exigidos (identificação do consulente; declaração de inexistência de procedimento fiscal em curso, ou de decisão sobre mesmo tema; descrição de fatos e dispositivos legais), o contribuinte deverá prestar informações adicionais, quando a Consulta Formal envolver temas relacionados a: 

  1. preços de transferência;
  2. PADIS (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores); ou
  3. estabelecimento permanente.

Nessas hipóteses, visando atender às disposições dos tratados e convenções firmados pelo Brasil com cláusula específica para a troca de informações, o contribuinte deverá preencher formulário próprio (constante de novo Anexo à IN RFB 1.396/13), com as seguintes informações: 

  1. identificação do controlador direto e do controlador final da pessoa jurídica que formulou a consulta, bem como seus países de domicílio, na hipótese de serem no exterior;
  2. identificação dos países de residência de todas as partes relacionadas com as quais o contribuinte efetua transações objeto da consulta; e
  3. identificação do país de residência da matriz e do estabelecimento permanente (aplicável exclusivamente na hipótese de estabelecimento permanente).

A nova regra determina, ainda, o encaminhamento às administrações tributárias estrangeiras, dos países de domicílio das pessoas indicadas nos itens 1 a 3 acima, de sumário da solução de consulta formulada, nas hipóteses em que houver acordo de troca de informações celebrado entre o Brasil e os países em questão.
 
Outro ponto relevante é que contribuintes que tiveram consultas respondidas após 1º de janeiro de 2010 poderão ser intimados a prestar as informações acima, e que essas informações poderão ser compartilhadas por meio de acordo de troca de informações (caso aplicável).

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