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Alerta22.02.2017

Receita Federal libera novo programa de ganhos de capital e confirma a aplicação da alíquota de 15% para operações ocorridas até 31.12.2016

Por:

Giancarlo Chamma Matarazzo; Tiago Moreira Vieira Rocha; José Arnaldo Godoy Costa de Paula

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​A partir de 2017, os ganhos de capital auferidos por pessoas físicas e por estrangeiros localizados fora de paraísos fiscais estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda de acordo com alíquotas progressivas de 15% a 22,5% - no lugar da alíquota fixa de 15%, vigente até 31.12.2016.
 
Após a criação da nova regra, existiu discussão sobre qual deveria ser a alíquota aplicável em operações de compra e venda realizadas em 2016, com parte do preço recebido a partir de 2017 (como no caso de pagamento parcelado, liberação de valores depositados em conta escrow, pagamentos de earn out etc.).
 
Com a divulgação do novo programa de Ganhos de Capital (aprovado pela IN 1.693, publicada na data de hoje), a Receita Federal confirmou que deve ser aplicada a alíquota de 15% (e não as alíquotas progressivas) para as operações realizadas em 2016, cujo preço seja total ou parcialmente recebido a partir de 2017. O programa de ganhos de capital confirma que as parcelas recebidas em 2017 estão sujeitas à alíquota fixa de 15%, independentemente do valor do ganho de capital auferido.
 
A Receita Federal adotou a melhor interpretação da legislação tributária, em respeito aos negócios jurídicos perfeitos e acabados, bem como ao princípio da segurança jurídica.​

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