Publicações

Publications

« Voltar « Back
Alerta24.02.2017

Liminares que suspendiam a cobrança do FEEF no Estado do RJ são revogadas

Por:

Ana Luisa Tavares Nobre Varella; João Rafael L Gandara de Carvalho

ImprimirVisualizar em PDF

​No final do ano passado e no início desse ano, muitas entidades de classe, associações e contribuintes ajuizaram medidas judiciais para questionar a validade do depósito compulsório ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), exigido de contribuintes que usufruem de incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº 7.428/2016 e do Decreto nº 45.810/2016.
 
Desde então, várias liminares foram deferidas, para suspender a cobrança do FEEF: (i) em representação de inconstitucionalidade perante do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), com efeitos para todos os contribuintes do Estado; (ii) em ações coletivas, em benefício dos respectivos associados da entidade autora; e (iii) em ações individuais, afetando apenas aquele contribuinte que é parte na ação.
 
No entanto, em 20.2.2016, o Órgão Especial do TJ/RJ, ao apreciar liminarmente a representação de inconstitucionalidade, por maioria de votos, considerando basicamente a grave situação financeira do Estado, entendeu por revogar a liminar nessa ação, que tinha efeitos para todos os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
 
Nos últimos dias, o Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública, com base no entendimento liminar do Órgão Especial do TJ/RJ, vem revogando as liminares anteriormente concedidas em ações coletivas ou individuais.
 
Há ainda uma ação direta de inconstitucionalidade em trâmite perante o STF questionando a validade da legislação estadual que instituiu o FEEF, mas até o momento não foi proferida qualquer liminar nesse processo.
 
Diante desse cenário, alertamos para o fato de que, com a revogação dessas liminares, o FEEF volta a ser exigível, inclusive de forma retroativa, com a restauração da obrigação vencida em 31.1.2017.
 
Por isso, os contribuintes devem avaliar cuidadosamente a sua situação jurídica, para considerar as diversas medidas que podem ser tomadas nesse momento, até porque o simples não recolhimento do FEEF pode acarretar a suspensão ou mesmo a perda do incentivo fiscal.​

Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100. 
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar. 
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office 3º andar.
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue, 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade