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Alerta24.02.2017

STF define que requisitos para fruição da imunidade tributária requerem lei complementar

Por:

Giancarlo Chamma Matarazzo; Saul Tourinho Leal; Tatiana Fernandes Bomfim

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​O STF concluiu, ontem, julgamento relativo à reserva de lei complementar para instituição de requisitos à fruição de imunidade tributária. Apreciando o Tema 32 da repercussão geral, o Plenário da Suprema Corte estabeleceu que “os requisitos para o gozo da imunidade hão de estar previstos em lei complementar”.
 
A fixação da tese resulta do julgamento de cinco processos, voltados ao questionamento da constitucionalidade de leis ordinárias que definiam requisitos para entidades beneficentes de assistência social gozarem da imunidade tributária prevista no artigo 195, §7.º da Constituição Federal (RE 566.622, ADI 2028, ADI 2036, ADI 2621 e ADI 2228).
 
O STF se debruçou sobre a interpretação do artigo 146, II da Constituição Federal, que estabelece ser de competência de lei complementar a regulamentação “[d]as limitações constitucionais ao poder de tributar”. Com base nesse preceito constitucional, entidades beneficentes foram confrontadas quanto à constitucionalidade das exigências previstas em leis ordinárias (i.e., Lei nº 9.732/98 e Lei nº 8.212/91).
 
No julgamento, o STF assentou a reserva de lei complementar à instituição de exigências para que entidades beneficentes de assistência social façam jus à imunidade tributária prevista no artigo 195, §7.º da Constituição Federal. A proclamação do resultado dos julgados foi adiada à sessão de 2.3.2017, oportunidade em que poderão ser modulados os efeitos da tese.
 
Entendemos que a decisão afeta diretamente a fruição de imunidade por entidades beneficentes, na medida em que a atual regulamentação do artigo 195, §7.º da Constituição Federal está veiculada por meio de lei ordinária (Lei nº 12.101/09). As possíveis medidas a serem adotadas por essas entidades devem ser analisadas caso a caso.​

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