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Alerta24.02.2017

STF julgará a (in)constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS

Por:

Marcelo Marques Roncaglia; Diego Caldas Rivas de Simone; Saul Tourinho Leal; Marco Aurelio Louzinha Betoni

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​Conforme noticiado, foi incluído na pauta de julgamentos do dia 9.3.2017 o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, que analisará a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS sob a sistemática da repercussão geral (tema nº 69). Trata-se de um dos mais importantes temas tributários pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
 
Vale lembrar que em outubro de 2014 o Plenário do STF analisou a questão, sem repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785/MG quando, por 7 votos a 2, concluiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. Dos Ministros que atualmente compõem o STF, votaram pela inconstitucionalidade da inclusão os Ministros Marco Aurelio, Ricardo Lewandowsky, Celso de Mello e Cármen Lúcia e, pela constitucionalidade, o Ministro Gilmar Mendes.
 
Em razão da amplitude da discussão, do grande número de contribuintes envolvidos e, consequentemente, dos reflexos econômicos que podem advir do julgamento, na hipótese de o STF decidir a favor dos contribuintes, alertamos que é possível que os efeitos de eventual decisão sejam modulados para que sua aplicação em relação aos fatos geradores anteriores ao julgamento seja restrita aos contribuintes que ajuizaram ações e levaram a discussão ao Poder Judiciário.
 
Esse comportamento judicial vem sendo adotado desde 2008 quando o STF, julgando um bloco de casos liderados pelo Recurso Extraordinário nº 556.664, modulou os efeitos da decisão para que os valores recolhidos indevidamente não fossem devolvidos ao contribuinte, salvo se ajuizada a devida ação antes da conclusão do julgamento do STF.​

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