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Alerta08.03.2017

STF usa modulação e valida incentivos fiscais até a data do julgamento

Por:

Luiz Roberto Peroba Barbosa; Renato Henrique Caumo; Saul Tourinho Leal

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​Em julgamento que marca um novo capítulo da chamada Guerra Fiscal do ICMS, o STF declarou a inconstitucionalidade de leis dos Estados de Rio Grande do Sul (ADI nº 2663 - “Programa previsto na Lei Estadual nº 11.743/02”) e Paraná (ADI nº 3796 - Programa “PRODEPAR”) que veiculavam benefícios fiscais editados sem aprovação do CONFAZ.
 
A principal novidade deste julgamento é que os benefícios em questão foram declarados inconstitucionais “data da publicação da ata de julgamento,” o que significa que, a rigor, os contribuintes que confiaram na legislação estadual vigente (ainda que irregular) não poderão ser cobrados com relação ao ICMS que deixou de ser recolhido.
 
Havia a possibilidade de julgamento acerca da validade dos benefícios fiscais objeto dos Programas “FOMENTAR,” “PRODUZIR,” e “FUNPRODUZIR,” do Estado de Goiás (ADI nº 2441), mas o processo acabou retirado de pauta.  Não há previsão para a retomada deste último julgamento.

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