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Alerta09.03.2017

Iniciado o julgamento da constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - RE nº 574.706

Por:

Tércio Chiavassa; Marcelo Marques Roncaglia; Fernanda Ramos Pazello; Saul Tourinho Leal; Marco Aurelio Louzinha Betoni

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​Como noticiado anteriormente, foi iniciado hoje o julgamento do RE nº 574.706 (tema 69), que discute sob a sistemática da repercussão geral a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O RE nº 574.706 foi interposto pela Imcopa Importação, Exportação e Indústria De Óleos Ltda.
 
Sob o placar parcial de 5 x 3, a favor dos contribuintes, foi suspenso o julgamento e será reiniciado na próxima semana (quarta-feira).
 
No início do julgamento, a Ministra Cármen Lucia, relatora, negou o pedido da Fazenda Nacional para que a ADC nº 18, que busca a declaração de constitucionalidade do artigo 3º, §2º, inciso I da Lei nº 9.718/98 em face do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, seja julgada em conjunto com o RE nº 574.706. O Ministro Celso de Mello, relator da ADC nº 18, informou que com o desfecho do julgamento do RE nº 574.706, a ADC nº 18 será julgada prejudicada.
 
No mérito, a Ministra Cármen Lúcia deu provimento ao recurso para reconhecer que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. No entendimento da Ministra, a parcela relativa ao imposto estadual não pode ser reconhecida como receita do contribuinte, já que tais valores são destinados à Fazenda Pública.
 
Ao final, a relatora fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS”. Acompanharam a Ministra Carmén Lucia os Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowsky e Marco Aurelio.
 
O Ministro Edson Fachin divergiu para concluir pela legitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIs/COFINS. Acompanharam o Ministro Fachin os Ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.
 
O julgamento será retomado na sessão do dia 15.3.2017, quando votarão os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. O cenário, portanto, é positivo para uma vitória dos contribuintes.​

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