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Alerta15.03.2017

Vitória dos contribuintes: reconhecida a inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Por:

Tércio Chiavassa; Marcelo Marques Roncaglia; Fernanda Ramos Pazello; Diego Caldas Rivas de Simone; Saul Tourinho Leal; Marco Aurelio Louzinha Betoni

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​Foi finalizado hoje o julgamento do RE nº 574.706, em que foi reconhecida, por maioria e sob a sistemática da repercussão geral, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
 
Sob o placar de 6 x 4, a favor dos contribuintes, o Plenário do STF deu provimento ao recurso interposto pela Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda.
 
Na última sessão do Plenário da Suprema Corte, além da relatora, Ministra Cármen Lúcia, votaram a favor dos contribuintes os Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurelio. A favor do Fisco, votaram os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.
 
Ao final do julgamento, a Ministra Cármen Lúcia adiantou que, como não há nos autos pedido formal de modulação de efeitos da decisão, o pedido feito pela Fazenda Nacional diretamente na sessão de julgamento não será analisado.
 
Portanto, com base no julgamento de hoje, restou definida a seguinte proposta de tese: “o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS”.​

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