Publicações

Publications

« Voltar « Back
Alerta16.03.2017

Aprovado pela Câmara dos Deputados o afunilamento da entrada de recursos ao STJ

Por:

Diogenes Mendes Gonçalves Neto; Tatiana Dratovsky Sister

ImprimirVisualizar em PDF

​A esmagadora maioria dos integrantes da Câmara dos Deputados (376 vs 7) aprovou ontem, dia 15, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012 que torna ainda mais rigoroso o filtro para a admissibilidade de recursos especiais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
 
Sob o apelo de viabilizar a realização de sua essencial missão, como a interpretação do direito federal infraconstitucional, por exemplo, o STJ passa a contar com o mesmo rigor já aplicado pelo Supremo Tribunal Federal (com relação aos recursos extraordinários), inviabilizando a chegada de causas de menor relevância e de interesse individual à Instância extraordinária.
A matéria ainda será submetida ao Senado Federal.​

Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office - 3º andar
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue - 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Tóquio1-6-2 Marunouchi
Chiyoda-ku - 21st floor
100-0005
Tokyo – Japan
tel: +81 (3) 3216 7191ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade