Publicações

Publications

« Voltar « Back
Alerta16.03.2017

Projeto que reabre prazo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) é aprovado pelo Senado e segue para sanção presidencial

Por:

Giancarlo Chamma Matarazzo; Murillo Estevam Allevato Neto; Mariana Monte Alegre de Paiva

ImprimirVisualizar em PDF

​Após aprovação na Câmara dos Deputados, o Senado Federal aprovou na terça-feira o Projeto de Lei (PL) nº 405 que reabre o prazo para adesão ao RERCT, criado pela Lei n° 13.254, de 13.1.2016. Trata-se de uma segunda rodada que poderá ser aproveitada pelos contribuintes que não aderiram ao regime finalizado em outubro do ano passado.
 
Destacamos que o programa como um todo foi essencialmente mantido, mas alguns aspectos relevantes foram alterados e merecem atenção: 

  • O contribuinte residente no Brasil poderá regularizar bens, direitos e recursos mantidos no exterior e não declarados, desde que tenham origem lícita, existentes até 30.6.2016. O contribuinte que já aderiu à primeira rodada poderá eventualmente complementar a adesão e incluir novos valores;
  • Ao invés de 30%, o Imposto de Renda e a multa devidos somam 35,25% sobre o valor total regularizado;
  • O valor total regularizado deverá ser convertido pela cotação do dólar em 30.6.2016 (R$ 3,21);
  • No caso de declaração incorreta em relação ao valor dos bens, direitos e recursos, o contribuinte não será excluído, mas intimado a pagar os débitos com os acréscimos legais devidos, no prazo de trinta dias; e
  • Espólios poderão ser regularizados, desde que a sucessão for iniciada pelo herdeiro até o término do prazo de adesão. 

Destacamos ainda que detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como a de seus cônjuges e parentes até segundo grau, continuam impedidos de aderir.

O prazo para adesão será de 120 dias contados da regulamentação da nova lei pela Receita Federal, que deverá ocorrer em até 30 dias após a publicação da lei.
 
Agora, é preciso apenas aguardar a sanção presidencial.

Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100. 
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar. 
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office 3º andar.
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue, 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade