Publicações

Publications

« Voltar « Back
Alerta16.03.2017

Impactos do julgamento do STF (ICMS na base do PIS/COFINS - RE nº 574.706) na discussão da (in)constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Por:

Tércio Chiavassa; Marcelo Marques Roncaglia; Diego Caldas Rivas de Simone; Fernanda Santos Moura

ImprimirVisualizar em PDF

​Em decorrência do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, alertamos que ainda está pendente de julgamento pelo STF o RE nº 592.616 (tema 118), em que há repercussão geral reconhecida e discute a (in)constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 2012, o relator do caso, Ministro Celso de Mello, sobrestou o processo até o julgamento da ADC 18/DF, que também está sob sua relatoria, mas informou recentemente que julgaria a ADC 18/DF prejudicada ao término do julgamento do RE nº 574.706. Desse modo, vale acompanhar os impactos que a decisão do RE nº 574.706 provocará na análoga discussão relativa ao ISS.​

Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100. 
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar. 
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office 3º andar.
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue, 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade