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Alerta10.03.2017

Senado Federal suspende regra que determinava a tributação dos descontos incondicionais pelo IPI

Por:

Tércio Chiavassa; Giancarlo Chamma Matarazzo; Renato Henrique Caumo; Alice Marinho Correa da Silva

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​Em 09.03.2017 foi publicada a Resolução nº 1/2017 do Senado Federal que suspendeu a execução do §2º do artigo 14 da Lei nº 4.502/64, que previa a inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em todo o território nacional.


Essa Resolução decorre do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento no Recurso Extraordinário nº 567.935, com repercussão geral, e permite que todos os contribuintes (até mesmo aqueles que não possuem medidas judiciais em curso) deixem de recolher o IPI sobre o valor dos descontos incondicionais.​

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