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Alerta03.03.2017

PIS/COFINS sobre receitas financeiras - Reconhecimento da repercussão geral e possível modulação de efeitos

Por:

Luiz Roberto Peroba Barbosa; Fernanda Ramos Pazello; Renato Henrique Caumo; Saul Tourinho Leal

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​O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral do Tema 939 (RE 986.296), que trata da validade da majoração da alíquota do PIS e da COFINS (de “zero” para 4,65%) sobre as receitas financeiras auferidas por empresas sujeitas à sistemática não-cumulativa, pelo Decreto nº 8.426/15, com fundamento no artigo 27 da Lei nº 10.865/04, que permitiu a veiculação dessa majoração por intermédio de Decreto (ao invés de lei ordinária). A discussão se deu no Plenário Virtual.
 
Esse reconhecimento entrega à Suprema Corte a última palavra sobre a questão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS não cumulativas sobre as receitas financeiras, bem como abre a possibilidade de que eventual decisão favorável aos contribuintes traga consigo a chamada “modulação de efeitos”, que nada mais do que a criação de uma “data de corte” para que as empresas solicitem a recuperação de recolhimentos realizados no passado.
 
Nesse sentido, a julgar pelos últimos precedentes do STF, é possível que somente aqueles contribuintes que tenham ações judiciais em curso até a data de eventual decisão favorável (no futuro) sejam autorizados a recuperar eventuais recolhimentos indevidos.​

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