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Artigo14.03.2017

A flexibilização do uso de assinaturas eletrônicas em contratos de câmbio pelo Banco Central

Por:

Bruno Balduccini; Karen Ferraz de Aguiar Schiavon

Anexo ao BI nº 2.445

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​Em 9.3.2017 foi editada a Circular nº 3.829 (Circular nº 3.829/17) por meio da qual o Banco Central do Brasil (Banco Central) passou a permitir expressamente o uso de assinaturas eletrônicas em contratos de câmbio, desde que certificadas por meio de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) ou por outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos assinados de forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos como válidos pelas partes.

A Circular nº 3.829/17 alterou expressamente alguns artigos da Circular nº 3.691, de 16.12.2013 (Circular nº 3.691/13), que já permitia a assinatura eletrônica de contratos de câmbio, mas exigia que a certificação fosse feita exclusivamente pela ICP-Brasil.

No Brasil, a formalização dos contratos por meio escrito e o uso de suporte físico para as contratações, em geral, não é uma exigência para a sua validade. Com efeito, o artigo 104 do Código Civil estabelece que a validade do negócio jurídico requer: (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei.

O artigo 107 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir".   

Resta claro, portanto, que a legislação brasileira assegura a liberdade na forma de contratação pelas partes, exceto nos casos em que a validade da declaração de vontade é condicionada ao cumprimento de uma formalidade específica exigida por lei (como exemplo, pode-se citar os contratos de compra e venda de bens imóveis, que devem ser celebrados por meio de escritura pública e estão sujeitos a registro).

Observadas as premissas acima, a legislação brasileira não impõe óbices a que as partes manifestem e formalizem suas declarações de vontade por meio eletrônico, tal como pretendido nos casos de aposição de assinatura digital nos contratos e em outros instrumentos.

Entretanto, a validade das declarações eletrônicas não depende apenas do cumprimento dos requisitos legais. É essencial que se atenda aos seguintes requisitos: (i) garantia de não adulteração do conteúdo do documento (integridade e autenticidade); e (ii) possibilidade de identificação das partes signatárias (autoria).

Para lidar com as questões acima e para conferir segurança jurídica às transações realizadas em meio digital, por meio da Medida Provisória nº 2.200-2/01 (MP nº 2.200-2/01), o Governo Federal instituiu a ICP-Brasil, definida como uma cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual dos cidadãos.

Por força da MP nº 2.200-2/01, as declarações constantes dos documentos eletrônicos firmados com certificação da ICP-Brasil presumem-se autênticas em relação às partes, sendo consideradas legítimas, fiéis e exatas. Entretanto, a MP nº 2.200-2/01 admitiu expressamente o uso de outros processos de certificação digital, desde que admitidos como válidos pelas partes ou aceitos pelas pessoas a quem forem opostos. Nesses casos, o documento não gozará da mesma presunção de autenticidade acima descrita.

Do ponto de vista prático, caso, em uma situação de fato, um contrato ou outro instrumento tenha sido assinado por meio eletrônico sem que as partes tenham expressamente aceito o sistema de certificação utilizado, caberá à parte interessada fazer prova a respeito da autoria, autenticidade e integridade do documento em caso de questionamento.

Fica claro, portanto, que a assinatura de instrumentos em geral, em meio eletrônico, é admitida pela legislação brasileira, com as ressalvas mencionadas. Títulos de crédito, tais como, por exemplo, Cédulas de Crédito Bancário (CCBs)[1], também podem ser assinados de forma eletrônica sendo que, nesses casos, a jurisprudência tem aceito a relativização do princípio da "cartularidade". As mesmas ressalvas acima descritas são aplicáveis a esses instrumentos quando assinados eletronicamente. 

Os contratos e instrumentos bancários seguem a mesma regra indicada acima, sendo que para algumas operações específicas (tais como as operações de câmbio) o Banco Central expediu regras próprias que, nesse caso, são consideradas como requisito para a validade da contratação (nos termos do artigo 104 do Código Civil). 

Esse é o caso dos contratos de câmbio e também das operações cursadas no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB) e das aplicações no âmbito do Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN), que, em virtude de normas específicas da autarquia, devem contar com certificação por meio do sistema da ICP-Brasil. 

Considerando que a certificação realizada pela ICP-Brasil tem um custo elevado, o que tem, inclusive, impedido sua utilização em larga escala por micro e pequenas empresas, é de se aplaudir a iniciativa do Banco Central de flexibilizar o processo de certificação de assinaturas eletrônicas apostas em contratos de câmbio e, com isso, permitir aos bancos e às instituições financeiras de menor porte buscar outras certificações de qualidade que estejam disponíveis no mercado ou que venham a ser desenvolvidas para esse fim. 

Vale ressaltar também que, nos tempos atuais, em que empresas de tecnologia e as chamadas fintechs têm ganho cada vez mais a admiração dos consumidores em razão de sua agilidade e dos custos reduzidos de operação, a inserção dos bancos e demais instituições financeiras na era digital por meio, inclusive, da celebração de contratos e instrumentos por meio eletrônico (sem custos da ICP-Brasil), certamente será um importante aliado para permitir um mercado competitivo e justo e evitar o desequilíbrio regulatório.

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[1] Criadas pela Lei nº 10.931, de 2.8.2004.

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