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Artigo14.03.2017

O prazo prescricional aplicável a pretensões indenizatórias decorrentes de responsabilidade civil contratual segundo o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça

Por:

Fernando Botelho Penteado de Castro; Tatiana Dratovsky Sister; Leandro Campos Mirra

Anexo ao BI nº 2.445

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​No final de 2016, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que, ressalvadas as hipóteses excepcionais estabelecidas em lei especial, o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias fundadas em responsabilidade civil contratual é de três anos[1].

O caso julgado pelo STJ tinha por objeto a resolução de contrato de concessão comercial firmado entre montadora de automóveis e concessionária.

Para a 3ª Turma do STJ, o termo "reparação civil", constante no art. 206, § 3º, V, do Código Civil "deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade contratual (arts. 389 a 405) como a extracontratual (arts. 927 a 954), ainda que decorrente de dano exclusivamente moral (art. 186, parte final), e o abuso de direito (art. 187)".

Segundo a 3ª Turma, o Código Civil em vigor reduziu lapsos prescricionais previstos no código de 1916 e aboliu a distinção que se fazia, para fins da prescrição, entre direitos pessoais e reais. Nos termos do julgado, uniformizar o prazo prescricional aplicável à responsabilidade civil e ao enriquecimento sem causa confere maior segurança jurídica e previsibilidade às relações. 

Nesse mesmo julgado, o STJ também declarou que, independentemente do momento em que ocorreram os ilícitos, o marco inicial para cômputo do prazo prescricional seria a resolução do contrato havido entre as partes, uma vez que "não fosse tal fato, ou seja, se o contrato houvesse sido mantido, a ora recorrente não buscaria o ressarcimento de alegados danos materiais"

Depois de mais de uma década de vigência do atual Código Civil, ao menos uma das Turmas do STJ sinaliza com nova interpretação que uniformiza prazos prescricionais aplicáveis à responsabilidade civil, passando determinadas situações a se sujeitarem não mais a 10, mas a três anos de prazo prescricional, abrindo a possibilidade de novas discussões a respeito em processos ainda pendentes e aos quais fora aplicado o prazo de 10 anos. 

Mais do que isso. Se, de um lado, o julgado do STJ reduz o prazo prescricional aplicável a determinados casos, de outro, aparentemente admite que o termo inicial de contagem do prazo prescricional seja a resolução do contrato, independentemente da data em que efetivamente praticados os ilícitos cuja reparação se pretenda. 

Faz-se necessário, portanto, refletir sobre os impactos decorrentes da possível mudança jurisprudencial e sobre a necessidade de se modular os efeitos temporais desse novo entendimento jurisprudencial, em nome da segurança jurídica, do interesse social e da boa-fé, a exemplo do que tem sido feito no Supremo Tribunal Federal, quando há modificação de sua jurisprudência[2].

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[1] Vide acórdão disponibilizado na imprensa oficial em 28.11.2016 no Recurso Especial nº 1.281.594-SP, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze.

[2] Conflito de Competência 7.204/MG, relator ministro Carlos Brito, por meio de acórdão prolatado em 29.6.2005, decidiu que "o Supremo Tribunal Federal, guardião-mor da Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora de competência ex ratione materiae. O escopo é preservar os jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem mudança formal do Magno Texto".

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