Publicações

Publications

« Voltar « Back
Alerta23.03.2017

Novas regras aplicáveis aos programas de distribuição de valores mobiliários

Por:

Ricardo Simões Russo; Marcelo Azevedo Fajnzylber; Cristina Liu

ImprimirVisualizar em PDF

Em 22 de março de 2017, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução CVM nº 584 (Instrução CVM 584), visando o aprimoramento das regras referentes a programas de distribuição de valores mobiliários (Programas de Distribuição). 

Destacamos abaixo, de forma resumida, as principais alterações e inovações que constam da Instrução CVM 584, que trazem em sua esteira importantes contribuições para a reforma do Programa de Distribuição, conferindo maior agilidade a emissores frequentes na estruturação de ofertas públicas. 

Critérios de elegibilidade de companhias abertas para registro de Programas de Distribuição

A Instrução CVM 584 estabelece 3 critérios de elegibilidade que devem ser cumulativamente observados pelas companhias abertas para que possam pleitear o registro de um Programa de Distribuição. Neste tocante, as emissoras devem:

(a) (i) ter realizado ofertas públicas registradas de debêntures simples e/ou notas promissórias no valor mínimo de R$500.000.000,00 nos últimos 48 meses anteriores à data do pedido de registro do Programa de Distribuição; ou (ii) que o valor de mercado de suas ações em circulação seja igual ou superior a R$2.000.000.000,00, de acordo com a cotação de fechamento no último dia útil do trimestre anterior à data do pedido de registro do Programa de Distribuição;

(b) possuir registro de emissor de valores mobiliários há mais de 24 meses, e estar em fase operacional; e

(c) ter cumprido tempestivamente, nos últimos 12 meses, com os prazos de entrega do formulário de referência e das demonstrações financeiras anuais e trimestrais.

Valores mobiliários passíveis de oferta via Programa de Distribuição

De acordo com os termos da Instrução CVM 584, são passíveis de oferta e distribuição por meio de Programas de Distribuição notas promissórias comerciais e debêntures simples, com ou sem garantia, em qualquer caso desde que sem cláusula de permuta por ações ou outros valores mobiliários de emissão da companhia ou não.

Prazo máximo do Programa de Distribuição

Uma das novidades incluídas na Instrução CVM 584 foi a extensão do prazo máximo de duração dos Programas de Distribuição, que passou de 2 para 4 anos contados do seu registro pela CVM. Esse novo prazo torna o mecanismo de Programas de Distribuição mais atrativo para as companhias abertas, na medida em que possibilita um planejamento mais extenso da emissora, que poderá se beneficiar por mais tempo dos registros automáticos de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários mencionados no prospecto do Programa de Distribuição.

Regime de registro automático

Uma grande mudança ao Programa de Distribuição atualmente em vigor é a introdução de um regime de registro automático para o suplemento da oferta. De acordo com a Instrução CVM 584, enquanto não estiver disponível sistema informatizado de concessão de registro e de recepção de documentos, o pedido de registro automático de oferta pública de distribuição produzirá efeitos decorridos 5 dias úteis do protocolo do pedido na CVM. Desta forma, a análise das informações da emissora pela CVM estaria concentrada apenas no momento do arquivamento do prospecto do Programa de Distribuição, quando são apresentadas as características das notas promissórias ou das debêntures simples que a emissora pretende distribuir ao longo do prazo do programa.

Hipóteses de cancelamento do Programa de Distribuição

O Programa de Distribuição poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses: (a) mediante requerimento da respectiva emissora; (b) por decisão da CVM, caso: (i) uma oferta pública a ele vinculada seja cancelada nos termos da Instrução CVM 400; ou (ii) se verifique, após o encerramento da oferta, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas em referida instrução, ainda que a ilegalidade ou violação de regulamento fosse sanável; (c) automaticamente, em virtude de (i) encerramento do prazo do Programa de Distribuição; (ii) encerramento de uma oferta pública que represente o esgotamento do valor previsto para o Programa de Distribuição; ou (iii) registro de novo Programa de Distribuição.

Situações impeditivas para realização de ofertas no regime de registro automático

Nos termos da Instrução CVM 584, mesmo havendo Programa de Distribuição em vigor, a companhia aberta estará impedida de realizar oferta pública vinculada ao Programa de Distribuição caso: (a)  não tenha cumprido tempestivamente, nos 12 meses anteriores à data do pedido, com os prazos de entrega do formulário de referência e das demonstrações financeiras anuais e trimestrais; (b)  as demonstrações financeiras que servem de base para o pedido de registro automático de oferta pública de distribuição estejam acompanhadas de relatório de auditoria independente que contenha opinião modificada sobre as demonstrações financeiras; ou (c)  a companhia emissora ou qualquer de suas controladas tenha inadimplido dívidas relevantes e as informações relativas a esse evento exigidas pelas normas contábeis aplicáveis não estejam divulgadas em nota explicativa da última demonstração financeira anual ou da última informação trimestral enviada à CVM. 

Considerações finais

A Instrução CVM 584 representa uma importante evolução nas regras aplicáveis aos Programas de Distribuição, de maneira a adaptá-las e harmonizá-las ao dinamismo das operações cursadas no mercado de capitais. 

Apesar de atualmente pouco utilizado, o Programa de Distribuição tem o viés de assegurar às companhias abertas maior agilidade para captação de recursos por meio de ofertas de debentures ou notas promissórias. Com a atual extensão de prazo implementada pela Instrução CVM 584, o Programa de Distribuição tornou-se ainda mais atrativo aos emissores de valores mobiliários, que poderão implementar planejamentos de médio prazo com os benefícios do registro automático das ofertas, viabilizando assim uma captação eficiente e flexível de montantes necessários aos seus projetos e investimentos.

Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100. 
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar. 
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office 3º andar.
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue, 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade