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Alerta27.03.2017

Receita Federal reconhece isenção de PIS/COFINS para toda cadeia de fornecimento de determinados produtos médicos

Por:

Mauro Berenholc; Angela Fan Chi Kung; Paula Zugaib Destruti

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​A Receita Federal do Brasil (RFB) promulgou recentemente a Solução de Divergência COSIT nº 4/2017, reconhecendo que a alíquota zero estabelecida pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 6.426/2008 para os produtos classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), relacionados no Anexo III do Decreto (e.g., imunoglobulina anti-Rh, materiais para suturas cirúrgicas, cimentos para reconstituição óssea, acessórios dos tipos utilizados em linhas de sangue para hemodiálise, vestuários e seus acessórios de borracha vulcanizada, agulhas, cateteres grampos e clipes, seus aplicadores e extratores, dentre outros), e destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, é válida para toda a cadeia intermediária de distribuição desses produtos, tanto na importação como nas vendas no mercado interno para revendedores.

A possibilidade de utilização do benefício fiscal por pessoas jurídicas revendedoras estava em discussão desde 2010, quando a Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região promulgou a Solução de Consulta nº 108/2010 determinando que o benefício concedido pelo Decreto nº 6.426/2008, com amparo no artigo 2º da Lei nº 10.637/2002 e no § 3º do artigo 2º da Lei nº 10.833/2003, somente seria aplicável quando a aquisição no mercado interno ou a importação dos produtos contemplados fosse realizada diretamente pelas pessoas jurídicas responsáveis por sua utilização (hospitais, clínicas etc.).

Na Solução de Divergência COSIT nº 4/2017, no entanto, a RFB reconheceu - em consonância com as Soluções de Consulta COSIT nº 7/2011, nº 3/2012 e nº 8/2015 - que a legislação não fazia qualquer menção sobre a necessidade de que a aquisição (mercado interno ou importação) dos produtos contemplados fosse realizada diretamente pelos agentes de saúde e que, portanto, o cumprimento dos requisitos de classificação e destinação, por qualquer etapa da cadeia, são suficientes para configurar hipótese de aplicação da alíquota zero. 

Ressalte-se que, por força do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, as Soluções de Divergência promulgadas pela Coordenação Geral de Tributação - COSIT têm efeito vinculante perante toda a RFB e permitem que o sujeito passivo aplique o entendimento nela expressado independente de ser o consulente.​

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