Publicações

Publications

« Voltar « Back
Alerta27.03.2017

Receita Federal reconhece que entidades beneficentes de assistência social são imunes ao PIS-Folha

Por:

Giancarlo Chamma Matarazzo; Tiago Moreira Vieira Rocha; Tatiana Fernandes Bomfim

ImprimirVisualizar em PDF

​A Receita Federal do Brasil (RFB) acatou o posicionamento já formalizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e confirmou que as entidades beneficentes de assistência social são imunes à incidência do PIS, inclusive quando incidente sobre a folha de salários. Esse entendimento foi formalizado na Solução de Consulta COSIT nº 173/2017, que tem caráter vinculativo.

A discussão consistia em determinar se entidades imunes à incidência de contribuições sociais para a seguridade social (cf. artigo 195, §7.º da Constituição Federal) estariam sujeitas ao regime de incidência do PIS à alíquota de 1% sobre a folha de salários (cf. artigo 13, incisos III e IV da MP nº 2.158-35/01).

Em resposta à consulta, a COSIT concluiu que entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos previstos no CTN (artigos 9.º e 14) e que possuem o CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, conforme previsto no artigo 29 da Lei nº 12.101/09) são imunes à incidência do PIS, inclusive sobre a folha de salários.

A conclusão da RFB decorreu da aplicação do resultado do RE nº 636.941/RS, julgado sob a sistemática de repercussão geral em 13.2.2014. Nessa oportunidade, o STF assentou o entendimento de que o PIS está abrangido pelas imunidades constitucionais, de modo que descabe sua exigência por meio de um regime específico (i.e., incidência de PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%).

A manifestação das autoridades fiscais traz segurança às entidades beneficentes para o não recolhimento de PIS-Folha, uma vez que as soluções de consulta emitidas pela COSIT “têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida”. (IN nº 1.396/13). 

Com base no posicionamento manifestado, a princípio, as entidades beneficentes de assistência social poderão recuperar o PIS-Folha recolhido indevidamente nos últimos cinco anos.​

Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100. 
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar. 
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office 3º andar.
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue, 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade