Publicações

Publications

« Voltar « Back
Alerta28.03.2017

STF pauta temas tributários para abril

Por:

Tércio Chiavassa; Marcelo Marques Roncaglia; Saul Tourinho Leal

ImprimirVisualizar em PDF

​A Suprema Corte liberou a pauta de julgamento do mês de abril, trazendo inúmeros temas tributários.
 
Dia 05, quarta-feira, terá prosseguimento a discussão quanto ao direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus adquiridos sob o regime de isenção. Votaram reconhecendo tal direito, os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. O ministro Luiz Fux não vota nesse caso. O ministro Teori Zavascki havia pedido vista. Seu sucessor, ministro Alexandre de Moraes, já foi empossado no Tribunal. No mesmo dia está pautado o debate, de relatoria do ministro Marco Aurélio, sobre a majoração da alíquota de IPI para o açúcar como possível ofensa aos princípios da seletividade, proporcionalidade, uniformidade geográfica, capacidade contributiva e isonomia. Por fim, ainda no dia 05, a discussão quanto à constitucionalidade do ISSQN sobre o contrato de franquia, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. O ministro Luiz Fux também não vota nesse caso.   
 
Dia seguinte, 06.04, quinta-feira, o plenário deliberará sobre a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca sobre a sociedade de economia mista arrendatária de imóvel pertencente à União. O caso, de relatoria do ministro Marco Aurélio, volta com o voto-vista do ministro Roberto Barroso, após um empate com os votos do relator e do ministro Edson Fachin. Na sequência, volta, com o voto-vista do ministro Marco Aurélio, caso tratando sobre se o detentor da posse pode figurar no polo passivo da obrigação tributária do IPTU, cujo titular do domínio do imóvel é a União. O voto do relator foi favorável ao contribuinte. Na mesma data a Suprema Corte deve deliberar sobre se imóvel público objeto de contrato de concessão de uso para exploração de atividade econômica está abrangido pela imunidade recíproca prevista na Constituição Federal. Após um empate com os votos dos ministros Joaquim Barbosa e Dias Toffoli, a ministra Cármen Lúcia trará o seu voto-vista. Por fim, no dia 6.04, o leading case relativo à constitucionalidade da cobrança da taxa de combate a sinistros instituída no Estado de São Paulo. O placar está em 4 x 1 pela constitucionalidade, vencido o ministro Luiz Fux. Tratá seu voto-vista o ministro Dias Toffoli.
 
Após um mês de março de intenso trabalho na Suprema Corte, com inúmeras teses tributárias fixadas, abril promete ser tão movimentado quanto.​

Tags
Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100. 
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar. 
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office 3º andar.
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue, 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade