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Alerta29.03.2017

Novo prazo de interposição e análise de recurso administrativo

Por:

Angela Fan Chi Kung; Nicole Recchi Aun

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​A partir da presente data, o prazo para interposição de recurso administrativo em face de decisões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) passa a ser de 30 (trinta) dias contados do primeiro dia útil após a data da publicação da decisão, conforme Resolução RDC nº 148/2017, publicada no Diário Oficial no dia 29.3.2017. A nova resolução estabeleceu, ainda, o prazo de 90 (noventa) dias para a publicação de decisão final sobre recursos administrativos, sendo tal prazo prorrogável pelo mesmo período, mediante justificativa das autoridades responsáveis pela análise do processo.
 
A Resolução RDC nº 148/2017 alterou a Resolução RDC nº 25/2008 a fim de se adequar às disposições previstas no artigo 15 da Lei nº 13.411/2016 que, dentre outros assuntos, trata dos prazos relativos ao recurso administrativo no âmbito da ANVISA.
 
Para acessar a íntegra da Resolução RDC nº 148/2017, clique aqui.

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