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Artigo30.03.2017

A Multa de Mora do FAP – Aspectos Controversos

Por:

Cristiane Ianagui Matsumoto; Lucas Barbosa Oliveira

Direito Comentado - Boletim PrevNotícias nº 47

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​O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um multiplicador que pode reduzir pela metade ou dobrar o valor da Contribuição ao SAT/RAT, a qual passa a incidir com alíquota entre 0,5% e 6% sobre a folha de salários. O FAP varia anualmente, e é calculado pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) tomando por base os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da empresa.
 
Quando o índice FAP é divulgado pelo Ministério da Previdência Social (MPS), as empresas que identificam inconsistências no cálculo podem contestar eletronicamente o FAP que lhes foi atribuído. Nese caso, o FAP fica suspenso durante todo o curso do Processo Administrativo, de modo que somente o montante da contribuição relativa à alíquota básica do RAT continua sendo exigível (considerando um FAP neutro, igual a 1,00).
 
Isto porque as contestações e recursos administrativos previstos na legislação previdenciária possuem efeito suspensivo. Ademais, a legislação fiscal define o prazo de vencimento para o contribuinte efetuar o pagamento do valor em discussão como sendo de 30 dias, quando não houver disposição expressa fixando prazo diverso (artigo 160 do Código Tributário Nacional).
 
Acontece que a Receita Federal entende que, no caso de decisão administrativa desfavorável, a multa moratória de 20% e os juros moratórios seriam devidos desde o vencimento da competência até a data do efetivo recolhimento (da diferença da Contribuição ao SAT/RAT ajustada pelo FAP), inclusive durante o período em que o crédito ficou suspenso.
 
No entanto, considerando que a exigibilidade da Contribuição ao SAT/RAT ajustada pelo FAP fica suspensa durante o curso desse processo administrativo, e que o vencimento da obrigação (prazo para recolhimento) ocorre somente 30 dias após a ciência da decisão administrativa final pelo contribuinte, nos termos do artigo 160 do Código Tributário Nacional, a multa de mora somente pode incidir caso haja mora no cumprimento após esse prazo.
 
Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª região proferiu recente decisão favorável aos contribuintes, entendendo que a empresa poderá depositar em juízo (em 30 dias da decisão administrativa final) a diferença da contribuição ao SAT/RAT com o acréscimo do multiplicador FAP, sem a multa de mora, e iniciar uma discussão judicial para questionar as inconsistências apuradas.
 
Assim, desde que a empresa efetue o pagamento ou haja outra causa de suspensão da exigibilidade do débito (tal como liminar e/ou depósito judicial do valor em discussão) no prazo de 30 (trinta) dias subsequentes à ciência de decisão administrativa final proferida em razão do julgamento de recursos administrativos interpostos para discussão do índice FAP, é possível defender que é indevida a cobrança da multa moratória.
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