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Alerta31.03.2017

Novas regras para produtos de origem animal

Por:

Camila Martino Parise; Nicole Recchi Aun

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​Em 30.3.2017 foram publicados dois importantes atos normativos que visam garantir a segurança e inocuidade alimentar, além de combater fraude econômica no setor de produtos de produtos de origem animal. São eles: (i) a Medida Provisória nº 772/2017, que elevou o valor máximo da penalidade de multa aplicada no caso de irregularidades decorrentes da produção e comercialização de produtos de origem animal, prevista Lei nº 7.889/1989; e (ii) o Decreto nº 9.013/2017, que aprova o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), em substituição ao Decreto nº 30.691/1952.
 
A nova regulamentação entrou em vigor na data de sua publicação, sendo que as empresas terão o prazo de 1 (um) ano para se adequar aos seus termos.
 
Para acessar a íntegra da Medida Provisória nº 772/2017 e Decreto nº 9.013/2017, clique nos respectivos links.

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