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Alerta31.03.2017

Lei que reabre o Regime de Regularização Cambial e Tributária é publicada

Por:

Giancarlo Chamma Matarazzo; Mariana Monte Alegre de Paiva; Murillo Estevam Allevato Neto

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​​O Presidente da República sancionou ontem o Projeto de Lei que reabre o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o qual foi convertido na Por meio da Lei 13.428, de 30.7.2017. Cabe destacar que a sanção foi integral, de forma que foram mantidas todas as disposições do Projeto de Lei aprovado pelo Senado Federal, em 15.3.2015. 

Conforme noticiado em nosso alerta enviado em 16.3.2017, o programa como um todo foi essencialmente mantido, mas alguns aspectos relevantes foram alterados e merecem atenção: 

  • O contribuinte residente no Brasil poderá regularizar bens, direitos e recursos mantidos no exterior e não declarados, desde que tenham origem lícita, existentes até 30.6.2016. O contribuinte que já aderiu à primeira rodada poderá eventualmente complementar a adesão e incluir novos valores;
  • Ao invés de 30%, o Imposto de Renda e a multa devidos somam 35,25% sobre o valor total regularizado;
  • O valor total regularizado deverá ser convertido pela cotação do dólar em 30.6.2016 (R$ 3,21);
  • No caso de declaração incorreta em relação ao valor dos bens, direitos e recursos, o contribuinte não será excluído, mas intimado a pagar os débitos com os acréscimos legais devidos, no prazo de trinta dias; e
  • Espólios poderão ser regularizados, desde que a sucessão for iniciada pelo herdeiro até o término do prazo de adesão.

Destacamos ainda que detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como a de seus cônjuges e parentes até segundo grau, continuam impedidos de aderir.

A Receita Federal do Brasil possui o prazo de 30 dias para regulamentar a nova Lei e, a partir de então, estará aberto o prazo de 120 dias para realizar a adesão.

Frisamos que se trata de mais uma oportunidade para aqueles contribuintes que não aderiram ainda regularizarem sua situação, bem como uma oportunidade para os contribuintes que aderiram ao RERCT em 2016 retificarem suas declarações em caso de equívoco na avaliação dos bens.

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