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Alerta31.03.2017

Revogação do adicional de alíquota de 1% da COFINS-Importação

Por:

Luiz Roberto Peroba Barbosa; Renato Henrique Caumo; Ricardo Cristiano Buoso

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​A Medida Provisória nº 774, de 30.03.2017, revogou o §21 do art. 8º da Lei nº 10.685/04 que previa a incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre determinados produtos listados no Anexo I da Lei nº 12.546/11, conforme alterado.
 
Tal revogação valerá a partir de 1.7.2017, mantendo-se a cobrança até então. Vale lembrar que a Receita Federal não admite o reconhecimento de créditos fiscais com relação ao referido adicional de 1% da COFINS-Importação.​

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