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Alerta12.04.2017

INPI publica Instrução Normativa que simplifica procedimento de averbação e registro de contratos

Por:

José Mauro Decoussau Machado; Marcio Junqueira Leite; Victor Rawet Dotti

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​O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou hoje, dia 12, a Instrução Normativa (IN) nº 70/2017, que atenuou consideravelmente o papel da autarquia no registro de contratos de transferência de tecnologia e na averbação de contratos de licenciamento e cessão de patentes, marcas e desenhos industriais.
 
A IN 70/2017 revoga a antiga IN 16/2013, que até então dispunha sobre esses procedimentos e outorgava ao INPI poderes genéricos para “executar as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista sua função econômica, social, jurídica e técnica”, o que gerava certa discricionariedade e, consequentemente, insegurança jurídica.
 
Com o advento da IN 70/2017, os procedimentos foram melhor delimitados e passam a ser entendidos como atos administrativos da autarquia, com o objetivo primordial de que os contratos produzam efeitos em relação a terceiros. Além disso, a IN 70/2017 inclui expressamente a necessidade de fundamentação das decisões do INPI que indeferirem os pedidos de registro ou averbação.
 
A publicação da IN 70/2017 poderá implicar menos intervenção do INPI nos contratos firmados entre particulares.​

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