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Alerta19.04.2017

STF pauta temas tributários para maio

Por:

Tércio Chiavassa; Saul Tourinho Leal

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​O Supremo Tribunal Federal divulgou a pauta de julgamento para o mês de maio. Mais uma vez, importantes temas tributários estão agendados para o pleno da Corte.
 
Dia 24.5, quarta-feira, numa sessão extraordinária, às 9h, os temas serão: (i) Se é constitucional a cobrança da taxa de combate a sinistros instituída no Estado de São Paulo. Com um placar de 4 x 1, entendendo constitucional, o caso volta com o voto-vista do min. Dias Toffoli; (ii) Se possível execução provisória contra a Fazenda Pública; (iii) Se o pagamento de qualquer parcela dos créditos incluídos no art. 78 do ADCT antes da integral satisfação dos créditos alimentares importa quebra da ordem cronológica de pagamento de precatório, autorizando a expedição de ordem de sequestro de recursos públicos.
 
No mesmo dia, às 14h, os temas pautados serão: (i) Se é constitucional a majoração de 3% para 4% da alíquota da COFINS, a ser paga pelas pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º e 8º do art. 3º da Lei 9.718/98; (ii) Se são constitucionais as modificações efetuadas na base de cálculo e na alíquota da contribuição ao PIS, destinada à composição do Fundo Social de Emergência e devida pelos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, no período de vigência do art. 72, V, do ADCT; (iii) Se é constitucional a ampliação da base de cálculo e da majoração da alíquota da COFINS instituída pela Lei 10.833/2003, resultante da conversão da MP 135/2003. Com um placar de 5 x 1 contra a tese sustentada pelo contribuinte, o caso volta com o voto-vista do Min. Dias Toffoli; (iv) Se é constitucional a contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários em momento anterior à EC 20/98, que autorizou a adoção de alíquotas diferenciadas.
 
Por fim, dia 25.5, quinta-feira, o Tribunal deliberará sobre se os entes federativos se submetem ao pagamento de contribuição previdenciária patronal, incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004.
 
Novamente, a Suprema Corte insere em sua agenda temas tributários e previdenciários relevantes, cujo monitoramento e análise seguiremos fazendo e informando a todos vocês.​

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