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Alerta19.04.2017

MP 775 atualiza regras para constituição de ônus e gravames de ativos financeiros e valores mobiliários

Por:

Tiago Araujo Dias Themudo Lessa; Ricardo Glaessner Binnie; Caroline Guazzelli Queiroz Gomes; Fabio Moretti de Gois

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Desde 2011, com a inclusão do artigo 63-A na Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004¹ (Lei 10.931/04) - posteriormente regulada por meio do Decreto n° 7.897, 1° de fevereiro de 2013 (Decreto 7.897/13) e Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 (Lei 12.810/13), discute-se em maior grau o arcabouço jurídico aplicável à constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários nas entidades expressamente autorizadas para esse fim pelo Banco Central do Brasil (Banco Central) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
 
Na visão dos participantes dos mercados financeiro e de capitais, a redação original do artigo 63-A da Lei 10.931/04 gerava dúvidas acerca de sua aplicabilidade e de sua extensão. A fim de dirimir tais dúvidas, foi sancionada a Medida Provisória nº 775 (MP 775), em 6 de abril de 2017, que revogou expressamente o artigo 63-A da Lei 10.931/04, bem como alterou o artigo 26 e incluiu o artigo 26-A na Lei 12.810/13, visando pacificar alguns temas relativos à forma de constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
 
Inicialmente, o antigo artigo 63-A da Lei 10.931/04 limitava a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro. Por sua vez, o caput do artigo 26, na forma proposta pela MP 775, excluiu a limitação de que as obrigações garantidas deveriam ser enquadradas como "operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro", esclarecendo que a constituição de gravames e ônus sobre os ativos financeiros e valores mobiliários que forem objeto de registro ou depósito centralizado será realizada, exclusivamente, nas entidades registradoras ou nos depositários centrais em que tais ativos financeiros e valores mobiliários estiverem registrados ou depositados.
 
Em outras palavras, a constituição de gravames e ônus, nos termos ora propostos, será pautada unicamente pelo local de registro ou depósito do ativos objeto da garantia, deixando de ter que se observar também a natureza jurídica da obrigação principal garantida.
 
Além disso, outros duas alterações trazidas pela MP 775 são relevantes e merecem destaque, a saber:

  • o parágrafo 1º, do artigo 26, na forma proposta pela MP 775, dispõe expressamente que a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários que não estejam registrados ou depositados nas entidades registradoras ou nos depositários centrais se dará na forma da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), ressalvadas as disposições de legislações específicas; e
  • o parágrafo 2º, do artigo 26, na forma proposta pela MP 775, reforçou a possibilidade constituição de gravames e ônus de forma individualizada ou universal, valendo-se dos meios de identificação e agrupamento disponibilizados pelas entidades registradoras ou depositários centrais. Esse dispositivo evidencia ainda mais e pacifica a possibilidade de criação de gravames e ônus sobre uma universalidade de ativos financeiros e valores mobiliários mantidos em contas específicas no âmbito das entidades registradoras ou depositários centrais.

Em linha com a MP 775, faz-se mister destacar que o Banco Central publicou em 9 de março de 2017 o Edital de Consulta Pública 51/2017, o qual divulgou minuta de resolução que dispõe sobre o registro e o depósito centralizado de títulos e valores mobiliários e de direitos creditórios em garantia por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Eventuais interessados poderão encaminhar sugestões e comentários até 2 de maio de 2017.
 
Diante do exposto acima, percebe-se que a MP 775 era muito aguardada pelos participantes dos mercados financeiro e de capitais e, inegavelmente, garante maior segurança jurídica no que tange a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado. Vale lembrar que a MP 775 passou a produzir efeitos a partir da data de sua publicação, porém os termos finais ainda estão sujeitos à avaliação e revisão do Congresso Nacional.

__________

¹ "Art. 63-A.  A constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro, de forma individualizada ou em caráter de universalidade, será realizada, inclusive para fins de publicidade e eficácia perante terceiros, exclusivamente mediante o registro do respectivo instrumento nas entidades expressamente autorizadas para esse fim pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, nos seus respectivos campos de competência.
Parágrafo único.  O regulamento estabelecerá as formas e condições do registro de que trata o caput, inclusive no que concerne ao acesso às informações."

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