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Alerta03.05.2017

O Presidente da República editou na última quarta-feira (26) a MP nº 777, que institui a Taxa de Longo Prazo (TLP)

Por:

Marcello Portes da Silveira Lobo; Caio Bernardes Vianna

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A partir de 1º de janeiro de 2018, os recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM), quando aplicados pelas instituições financeiras federais em operações de financiamento contratadas a partir da referida data, serão remunerados, pro rata die, pela TLP. Assim, ficará vedada a contratação de operações que tenham a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como referência, ressalvadas algumas hipóteses, inclusive operações de financiamento destinadas a projetos de infraestrutura cujo edital tenha sido publicado até 31 de dezembro de 2017, e operações de financiamento indiretas por meio de agentes financeiros credenciados, caso protocoladas até 31 de dezembro de 2017.
 
A TLP será composta pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por taxa de juros prefixada com vigência mensal, com início no primeiro dia útil de cada mês-calendário, apurada a partir da estrutura a termo da taxa de juros das Notas do Tesouro Nacional - Série B (NTN-B) para o prazo de cinco anos. A taxa de juros prefixada que deverá compor a TLP estará sujeita a fator de ajuste, cujo primeiro fator deverá acrescer à taxa a expectativa de inflação para os doze meses subsequentes, resultando em valor equivalente a TJLP vigente em 1 º de janeiro de 2018.
 
A taxa de juros prefixada para cada operação será a vigente na data de contratação da operação, aplicada de uniformemente por todo o prazo da operação de financiamento.
 
A TJLP, atualmente utilizada nesse tipo de financiamento, é calculada trimestralmente com base nas metas anuais de inflação e prêmio de risco. Trata-se, portanto, de taxa de juros variável ao longo do contrato.
 
Medidas Provisórias possuem força de lei, mas perderão eficácia se não forem aprovadas pelo Congresso e convertidas em lei no prazo de sessenta (60) dias, prorrogável por igual período, nos termos da Constituição Federal. Durante o processo legislativo, poderão ser propostas emendas ao texto original da Medida Provisória.
 
Para acessar a íntegra da Medida Provisória n° 777, clique aqui.

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