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Alerta27.04.2017

Diretrizes da CMED sobre atualização cambial no preço de medicamentos

Por:

Camila Martino Parise; Nicole Recchi Aun

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​A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), por meio da Orientação Interpretativa nº 7/2017 publicada em 25.4.2017, manifestou o entendimento de que a atualização cambial do preço de medicamentos avaliado pela CMED em sede de reconsideração ou recurso apenas será realizada se o mérito das alegações recursais for constatado, ou seja, se a decisão quanto ao preço do medicamento for reformada. Neste caso, será utilizada a taxa média de câmbio divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), do período de 60 (sessenta) dias úteis anteriores à data da decisão, com vistas à conversão do preço expresso em moeda estrangeira para reais, conforme estabelece a Resolução CMED nº 2/2004. Caso a decisão não seja reformada por ausência de mérito nas alegações da empresa recorrente, não será realizada a atualização cambial do preço, que será ajustado de acordo com os índices de ajuste anual previstos na Lei nº 10.742/2003 no período em que o processo permaneceu em análise.
 
Para acessar a íntegra da Orientação Interpretativa nº 7/2017 da CMED, clique aqui.​

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