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Alerta05.05.2017

STJ decide que laboratório farmacêutico não possui responsabilidade civil se há informação sobre os potenciais efeitos adversos que podem decorrer do uso medicamento

Por:

Sérgio Pinheiro Marçal; Lucas Pinto Simao

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Em caso patrocinado por PNA envolvendo laboratório farmacêutico, a 3ª Turma do STJ reconheceu que o laboratório farmacêutico não possui responsabilidade civil pela concretização de reações adversas expressamente informadas aos consumidores e advertidas na bula do medicamento. O TJ-SP, confirmando decisão de primeira instância, havia condenado o laboratório farmacêutico ao pagamento de indenização em razão de danos alegadamente causados pelo consumo de determinado medicamento, independentemente da advertência em bula. A 3ª Turma do STJ reformou o acórdão proferido pelo TJ-SP e reafirmou que todos os medicamentos possuem o potencial risco de causarem reações adversas, o que não os torna defeituosos, desde que haja informação adequada e suficiente aos consumidores na bula do medicamento. Trata-se de importante precedente, uma vez que cuida da extensão da responsabilidade civil da indústria farmacêutica quanto a reações adversas conhecidas, anuídas pela ANVISA e informadas na bula do medicamento.

Acesse a íntegra do acórdão e da notícia veiculada no site do STJ para mais informações.

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