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Alerta11.05.2017

STF equipara direitos do companheiro aos direitos do cônjuge na sucessão

Por:

Flavio Lemos Belliboni; Pythagoras Carvalho; Gabriela Marcondes Laboissiere Camargos; Gabriela Ghelman

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​Em julgamento histórico, na tarde de ontem, o Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional a distinção prevista no Código Civil entre os direitos do companheiro e os direitos do cônjuge na partilha de bens decorrente de falecimento, quer seja advinda de relação homoafetiva ou heteroafetiva (RE 878.694 e RE 646.721). Mais precisamente, foi considerado inválido o art. 1.790 do Código Civil, pelo qual os companheiros recebiam tratamento diferente dos cônjuges na herança.  O Plenário da Corte, por maioria de votos, concluiu pela impossibilidade dessa distinção.

De acordo com o art. 1.790 do Código Civil, o companheiro participaria na sucessão do outro de forma diferenciada, resultando, em muitos casos, em participação menor para o companheiro que viveu em união estável do que lhe caberia se tivesse formalizado a relação por casamento.  Dentre as desvantagens da união estável nesse quesito estava a regra que atribuía ao companheiro metade da quota de cada filho exclusivo do autor da herança. Nessa situação, o cônjuge receberia a mesma quota que os filhos. Outra desvantagem relevante estava em o companheiro ficar atrás dos colaterais (irmãos, tios e primos) na ordem da sucessão, enquanto o cônjuge estava à frente desses parentes.

Nos leading cases em questão, o STF interpretou a Constituição Federal no sentido de garantir a equiparação entre o regime da união estável e o casamento como formas de família diferentes, mas equivalentes. Assim, foi dado à companheira do falecido o título de herdeira universal dos bens do espólio, em detrimento da participação dos irmãos do falecido. Da mesma forma, foi dado ao companheiro homoafetivo o direito de dividir a herança com a mãe do falecido segundo às regras aplicáveis à sucessão de cônjuge.

O STF esclareceu que as partilhas homologadas antes do julgamento não poderão ser alteradas em decorrência da nova interpretação adotada pela Corte.

Os julgamentos desses casos emblemáticos servirão para decidir diversas demandas, com ampla repercussão social.​

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