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Alerta12.05.2017

Breve análise sobre a regulamentação do trabalho terceirizado

Por:

Luís Antônio Ferraz Mendes; Manuela Mendes Prata; Rennan Gil Alves Nascimento

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O que aconteceu: A terceirização foi recentemente regulamentada no país através da promulgação da Lei 13.429/2017. Antes, apenas a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho abordava o tema.
 
Como era:  A terceirização seria considerada regular se: (i) os serviços terceirizados estivessem relacionados à atividade-meio da empresa, e (ii) inexistisse subordinação e pessoalidade na relação desenvolvida entre a empresa tomadora dos serviços e os prestadores de serviços. Em resumo: não era permitida a terceirização de atividade-fim.
 
Como ficou: A Lei 13.429/2017 não autoriza expressamente a terceirização de atividade-fim, mas permite a contratação, via empresa de prestação de serviços a terceiros, de serviços determinados e específicos. A lei não traz distinção entre atividade-meio e atividade-fim.
 
Responsabilidade: Uma vez contratados os serviços de terceiros, o tomador dos serviços responderá, de forma subsidiária, por eventuais débitos trabalhistas da empresa de prestação de serviços.
 
Aplicação: Recomendamos cautela na contratação de terceirizados, principalmente se relacionados à atividade-fim, especialmente porque existem Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Mandados de Segurança e Recursos no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior do Trabalho, envolvendo a matéria.
 
O que não mudou: O Judiciário ainda poderá reconhecer a existência de uma relação de emprego entre terceirizados e tomadores de serviços, se houver subordinação e pessoalidade na relação entre as partes (artigos 2º, 3º e 9º da CLT). Além disso, diferentemente do que vem sendo especulado, a lei não permitirá a “pejotização” dos trabalhadores. O risco de caracterização de vínculo empregatício, se presentes as características já previstas em lei (principalmente a subordinação), continuará existindo.
 
Reforma trabalhista: Em reforço à Lei 13.429/2017, a reforma trabalhista em discussão no Congresso Nacional possui previsão expressa para autorização de prestação de serviços a terceiros, inclusive na atividade principal da empresa tomadora de serviços. O projeto aborda também a equiparação de direitos do trabalhador terceirizado com aqueles garantidos aos empregados da categoria profissional do contratante. Espera-se que, com isso, haja melhor consolidação do tema.

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