Publicações

Publications

« Voltar « Back
Alerta12.05.2017

Estado do Rio de Janeiro institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC) e a Procuração Eletrônica (e-Procuração)

Por:

Marcos de Vicq de Cumptich; Guilherme Villas Boas e Silva

ImprimirVisualizar em PDF

Em 16.3.2017, foi publicado o Decreto Estadual nº 45.948/2017, instituindo o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC) para a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ) e o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias administradas pela SEFAZ/RJ.
 
O DeC é um ambiente virtual, autenticado com certificação digital, que proverá meio de comunicação para envio de mensagens da Administração Tributária para o sujeito passivo, por meio de acesso à Caixa Postal Virtual (CPV), que será única para cada número base de CNPJ, sendo subdividida em subcaixas por estabelecimento.
 
A SEFAZ/RJ utilizará o DeC para (i) cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; (ii) encaminhar notificações e intimações; e (iii) expedir avisos em geral.
 
As comunicações feitas pela SEFAZ/RJ por meio do DeC serão consideradas realizadas em caráter pessoal, para todos os efeitos legais, inclusive para fins de contagem de prazo, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal.
 
Em que pese a vigência do referido decreto tenha se iniciado em 30.3.2017, na prática não havia qualquer efeito em função da ausência de regulamentação e da definição de uma data-limite para o credenciamento ao DeC, o que foi suprido com a recente edição da Resolução SEFAZ nº 47/2017, que obriga ao credenciamento todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), observados os prazos fixados no Anexo I da citada resolução.
 
Dessa forma, recomendamos que as empresas com estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS da SEFAZ/RJ acessem o endereço eletrônico da SEFAZ/RJ (
www.fazenda.rj.gov.br) e efetuem o respectivo credenciamento dentro da data-limite lá prevista, a fim de evitar o credenciamento de ofício pela SEFAZ/RJ, bem como sua possível intimação tácita após o decurso do prazo de dez dias, contados do envio de eventual comunicação.
 
A data-limite para o credenciamento obrigatório ao DeC varia de acordo com a Unidade de Cadastro do Contribuinte, podendo ser resumida da seguinte forma: (i) até 2 de maio de 2017 na Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento; (ii) até 1º de junho de 2017 nas Auditorias-Fiscais Especializadas de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de transporte Intermunicipais e Interestaduais, de Comércio Exterior, de Energia Elétrica e Telecomunicações, de Petróleo e Combustível, de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, de Substituição Tributária, de Produtos Alimentícios, de Bebidas - AFE 11 e de Veículos e Material Viário; (iii) até 3 de julho de 2017 nas Auditorias-Fiscais Regionais da Capital e do Interior, nos termos listados no Anexo I da citada resolução.
 
Também foi instituído pelo Decreto Estadual nº 45.948/2017 o sistema de procurações eletrônicas (e-Procuração), baseado em parte no modelo já existente na esfera federal e disposto na Instrução Normativa nº 944/2009, que possibilita ao sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias administradas pela SEFAZ/RJ outorgar poderes para que terceiro o represente, eletronicamente, na comunicação eletrônica junto à SEFAZ/RJ. A e-Procuração só é válida para as operações eletrônicas, não substituindo as procurações existentes junto à SEFAZ/RJ.
 
Ressaltamos que a outorga e o aceite da e-Procuração serão realizados eletronicamente, com base no modelo contido no Anexo III da Resolução SEFAZ nº 47/2017. Para maiores informações, recomendamos que sejam analisados os manuais de usuário do DeC e da e-Procuração, que já estão disponibilizados no endereço eletrônico da SEFAZ/RJ.

Compartilhar:
Faça parte do nosso mailing Join our mailing list Receba em primeira mão publicações
e comunicados do escritório
Keep current with our
latest news and events

São PauloRua Hungria, 1100. 
01455-906
Tel: +55 (11) 3247-8400
Fax: +55 (11) 3247-8600ver mapasee map

Rio de JaneiroRua Humaitá, 275 - 16º andar. 
22261-005
Tel: +55 (21) 2506-1600
Fax: +55 (21) 2506-1660ver mapasee map

BrasíliaSAFS, Qd. 2, Bloco B
Ed. Via Office 3º andar.
70070-600
Tel: +55 (61) 3312-9400
Fax: +55 (61) 3312-9444ver mapasee map

Palo Alto228 Hamilton Avenue, 3rd floor
CA 94301 USA
Tel: +1 650-798-5068ver mapasee map

Termos de Uso
Política de Privacidade