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Alerta16.05.2017

Edital de Audiência Pública - Oferta Pública de CRA

Por:

Tiago Araujo Dias Themudo Lessa; Rafael José Lopes Gaspar; Gabriela Conte Viotto; Luis Guilherme Vergueiro da Silva; Fabio Moretti de Gois

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​Foi publicado em 15 de maio de 2017, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Edital de Audiência Pública SDM nº 01/17, que coloca em audiência pública a minuta da instrução que regulará o regime dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) objeto de oferta pública de distribuição (Minuta).

Apesar do notável crescimento do mercado de CRA nos últimos anos, as ofertas de CRA não são, até o momento, objeto de instrução normativa específica editada pela CVM.

Referida autarquia vinha, desde 2008, adotado em relação à análise de ofertas de CRA o regime jurídico aplicável aos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), nos termo da Instrução CVM 414 de 31 de dezembro de 2004, o que causava alguma insegurança à cedentes, emissores e coordenadores. A disponibilização da Minuta para audiência pública evidencia a devida preocupação da CVM com a progressiva importância das ofertas públicas de CRA no País, bem como a crescente familiarização do setor do agronegócio com o mercado de capitais.

Dentre as questões abordadas na Minuta é possível notar a inclusão, pela CVM, de alguns preceitos inéditos para ofertas públicas CRA, além de outras exigências já conhecidas e disseminadas entre os agentes econômicos atuantes no setor, refletindo a atual interpretação da CVM sobre as melhores práticas neste tipo de operação estruturada.

Pontos de Destaque

Dentre as principais disposições contidas na Minuta, destacam-se:

  • Definição de direitos creditórios do agronegócio e conceito de produtor rural: A Minuta estipula uma definição mais específica dos direitos creditórios do agronegócio que podem ser vinculados aos CRA. Conforme a Minuta, são direitos creditórios do agronegócio: (i) os originados a partir de negócios nos quais pelo uma das partes necessariamente seja um produtor rural ou uma cooperativa agrícola; e (ii) aqueles decorrentes da compra, venda, importação, exportação, intermediação, armazenagem e transporte de produtos considerados in natura.
  • Revolvência: A Minuta autoriza expressamente a possibilidade de revolvência do lastro, ou seja, a aquisição de novos direitos creditórios pela securitizadora com a utilização dos recursos provenientes do pagamento dos direitos creditórios originais vinculados à emissão, seguindo a mesma abordagem já adotada pela CVM quando da publicação das orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelos emissores e intermediários em ofertas públicas de valores mobiliários, conforme Ofício-Circular CVM/SRE 01/17.
  • Verificação da Destinação de Recursos: Conforme exigências recentes apresentadas pela CVM em ofertas de emissão de CRA, a Minuta prevê que a verificação dos direitos creditórios a serem adquiridos ficará a cargo do agente fiduciário contratado no âmbito da emissão, determinando ainda que tal verificação se dará de forma trimestral.
  • Exigências adicionais para ofertas destinadas a investidores não qualificados: Para ofertas destinadas a investidores não qualificados, a Minuta prevê o atendimento de algumas condições adicionais que, na visão da CVM, buscam dar maior proteção para esses investidores, a saber: (i) exposição máxima de 20% do total emitido por devedores ou coobrigados, exceto se tais devedores forem companhias abertas ou instituições financeiras ou equiparadas; (ii) necessidade de os direitos creditórios do agronegócio estarem performados no momento da cessão; e (iii) obrigatoriedade de retenção de riscos pelo cedente ou terceiros, exceto no caso de emissão vinculada a dívida de responsabilidade de um único devedor ou devedores sob controle comum, dentre outros. Vale destacar que a obrigação de manutenção de risco poderá impactar de securitização que tenham por objetivo adotar a contabilização da cessão dos recebíveis como off-balance.
  • Derivativos: A utilização de recursos captados por meio do CRA para a contratação de derivativos fica expressamente autorizada, desde que os mesmos sejam celebrados exclusivamente com o objetivo de proteção patrimonial.

Prazo para comentários

A Minuta estará sujeita a comentários e observações do público até o dia 14 de julho de 2017.

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