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Alerta04.05.2017

Câmara dos Deputados propõe mudanças importantes no PRT

Por:

Tércio Chiavassa; Renato Henrique Caumo; Mariana Monte Alegre de Paiva

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​O Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/17 (MP 766/17) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), está sendo objeto de intenso debate no Congresso Nacional.
 
Ontem, a Comissão Mista da Câmara dos Deputados analisou e aprovou o parecer preparado pelo Relator Deputado Newton Cardoso Jr. Dentre as principais mudanças, destacamos: 

  • Unificação dos parcelamentos de débitos perante à RFB e à PGFN; 
     
  • Concessão de redução de juros e multa e encargos legais e extensão do número de parcelas mensais:
    • Redução de 90% das multas e dos juros, e 99% dos encargos e honorários para pagamento à vista;
    • Redução de 85% das multas e juros e 99% dos encargos legais para pagamento à vista de no mínimo 5% da dívida em até 5 parcelas mensais e pagamento do saldo em até 150 parcelas mensais;
    • Redução de 80% das multas e juros e 99% dos encargos legais para pagamento à vista de no mínimo 10% da dívida em até 10 parcelas mensais e pagamento do saldo em até 180 parcelas mensais;
    • Redução de 75% das multas e juros e 99% dos encargos legais para pagamento à vista de no mínimo 20% da dívida em até 20 parcelas mensais e pagamento do saldo em até 240 parcelas mensais;
    • Redução de 70% das multas e juros e 99% dos encargos legais em parcelas mensais, sendo o valor de cada parcela determinado pela aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita bruta do mês imediatamente anterior ao do pagamento da parcela: (i) 0,3%, no caso de empresa imune ou isenta por finalidade ou objeto; (ii) 0,6%, no caso de empresa submetida ao lucro presumido; (iii) 1,2% no caso de empresa submetida ao lucro real, relativamente às receitas decorrentes das atividades comerciais, industriais, médico-hospitalares, de transporte, de ensino e de construção civil; e (iv) 1,5% nos demais casos. 
       
  • Aproveitamento integral dos créditos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL apurados até 31.12.2015, próprios ou de empresas controladora e controlada; 
     
  • Não tributação de créditos utilizados no PRT ou cedidos a terceiros; 
     
  • Abrangência do PRT sobre débitos tributários ou não junto a autarquias e fundações públicas federais (nesse caso, os percentuais de redução de juros e multa são distintos); 
     
  • Concessão de bônus de adimplência (a cada 6 meses de regularidade, será concedido desconto de 10% nos juros incidentes sobre as parcelas mensais); 
     
  • Conversão dos depósitos judiciais e, após, utilização de créditos de prejuízo fiscal e outros créditos para quitação dos débitos não garantidos; 
     
  • RFB/PFGN, autarquias, fundações e Advocacia-Geral da União deverão editar nova regulamentação do PRT. 

Destacamos que a MP 766/17 deve ainda ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, após, pelo Plenário do Senado. Só então seguirá para sanção presidencial. Vale lembrar que a MP 766/17 já teve sua vigência prorrogada, e, se não for convertida em lei até 1º.6.2017, perderá sua eficácia.
 
Se por acaso a MP 766/17 perder eficácia, em regra as adesões efetuadas até então permanecerão válidas (desde que não editado Decreto legislativo).

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