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Artigo18.05.2017

ANCINE propõe regulamentação para jogos eletrônicos e VOD

Por:

Raphael de Cunto; Lisa Worcman

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Após consulta pública, a ANCINE expôs sua proposta regulatória para os setores de jogos eletrônicos e VOD.
O relatório admite que ANCINE atualmente não tem competência para regular tais mercados, ao sugerir que seja editada lei específica sobre o tema. 


Jogos Eletrônicos

Após fazer uma avaliação do mercado atual,  levantamento das ações publicas para o setor e experiências internacionais, a ANCINE sugere que, com base na semelhança com o mercado de audiovisual, que os jogos eletrônicos sejam regulados pela ANCINE. Vale lembrar que atualmente, o mercado entende que jogos eletrônicos se enquadram no conceito de software - devido a presença de interação com o jogador - e não de uma obra audiovisual.

Não obstante, nesse paralelo, a ANCINE defende que os incentivos fiscais para cinema e TV sejam estendidos aos jogos eletrônicos, recomendando o financiamento de projetos e empresas, bem como investimentos na distribuição de jogos e capacitação de recursos humanos. A ANCINE sugere um tratamento especial dos jogos pelas normas de propriedade intelectual, em face da organização particular da sua cadeia de exploração.

Segundo o relatório, os comentários feitos na consulta pública concentraram-se na crítica a um possível aumento na carga tributária. Consequentemente, dentre as recomendações também consta a perspectiva tributária e a sugestão de reavaliação de alíquotas de IPI. O aspecto tributário é sem dúvida um dos grandes impeditivos para o desenvolvimento do setor de jogos eletrônicos no Brasil. O custo tributário envolvido na distribuição torna a indústria brasileira pouco atraente, apesar do o Brasil ser o 4º mercado em número de jogadores. Com isso, o mercado é atualmente dominado por jogos importados.  

A incidência da Condecine também é destacada em plano subsidiário no relatório da ANCINE, apenas mencionando que este mercado poderá ser afetado quando da determinação da incidência desse tributo sobre o mercado de VOD.

Sem dúvida o mercado de jogos apresenta um enorme potencial de desenvolvimento no País. Resta saber se a ANCINE concentrará seus esforços em fomentar o setor, sem que para isso aumente ainda mais a sua carga tributária.

VOD

Com relação ao VOD, a ANCINE propõe que o provedor de VOD emita relatórios periódicos sobre o consumo e as receitas de suas atividades (inclusive para plataformas de compartilhamento), observe classificação indicativa e acessibilidade visual e auditiva e também oferte conteúdo brasileiro. Metade desse conteúdo deve ser de produção independente e ao menos 20% das horas de conteúdo de produção independente constituinte de espaço qualificado.  De forma a inovar, a ANCINE propõe um investimento mínimo em produção independente, sugerindo uma alíquota progressiva com base na receita bruta anual do provedor.

A ANCINE propõe a responsabilidade editorial pelos catálogos e serviços deve ser privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos. Não está claro qual mecanismo pretende-se utilizar para garantir que esta atividade seja de responsabilidade de brasileiros.

Com relação à CONDECINE, a ANCINE propõe que a base de cálculo seja a receita bruta anual (decorrente da venda de espaço publicitário, pagamento de assinatura ou transação individual) com alíquotas progressivas de 0 a 4% variando com base na receita bruta anual. Ao propor que receitas de venda de espaço publicitário componham a receita bruta para pagamento da CONDECINE, a ANCINE extrapola o artigo 149 da Constituição Federal de 1988, que delega competência à União Federal para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico que devem servir como instrumento de atuação do Estado em determinada área ou setor econômico, com finalidade específica. A CONDECINE objetiva incrementar o desenvolvimento do cinema nacional. Assim, na medida em que sua matriz constitucional é o artigo 149 -- que prevê tratar-se de instrumento de atuação do Estado em determinada área --  a CONDECINE não pode ir além das fronteiras constitucionais para alcançar bens, pessoas ou relações que não a digam respeito.

As propostas acima são sugeridas para todos os prestadores de serviços ofertados a brasileiros, independentemente da localização da sede ou da infraestrutura da prestação do serviço. As sanções propostas pelo descumprimento das normas são (i) suspensão temporária dos serviços no Brasil; (ii) proibição de serviços audiovisuais sob demanda e (iii) a suspensão das transferências financeiras para o exterior.

Há, portanto, um receio de que tais propostas passem a limitar o acesso de brasileiros aos serviços de VOD. Cabe aguardarmos o processo legislativo sobre o tema para avaliarmos os reais impactos das propostas feitas pela ANCINE.

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