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Alerta24.05.2017

Novas Regras do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) do Rio de Janeiro

Por:

Marcos de Vicq de Cumptich; João Rafael L Gandara de Carvalho

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​Foi publicada hoje na Imprensa Oficial a Lei nº 7.593/2017 que, modificando a Lei nº 7.428/2016, criou outras regras e estabeleceu novas sistemáticas no que se refere ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), a ser pago por aqueles contribuintes que fruem de incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro.
 
Em linhas gerais, essa nova lei passou a permitir, aos contribuintes que são obrigados ao depósito no FEEF, a antecipação desses valores, incrementando em um primeiro momento o valor mensal que teriam que pagar, concedendo em contrapartida descontos nos meses subsequentes.
 
Além disso, também passou a ser permitido, aos contribuintes em geral, obrigados ou não ao depósito no FEEF, o depósito espontâneo ao FEEF a título de “outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas”, de montante equivalente a até 20% do valor apurado no exercício financeiro anterior. Os valores depositados a esse título serão abatidos ao longo de 19, 18 ou 17 meses, gerando descontos progressivos em função do maior prazo de compensação.
 
A nova lei aumentou ainda a lista dos setores e atividades excluídos do depósito obrigatório ao FEEF, como, dentre outros, os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem a produção, distribuição e comercialização de legumes, frutas, hortaliças e ovos, inclusive quando processados e higienizados in natura; os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem os seguintes produtos: papel higiênico; papel toalha; papel toalha interfolhada; guardanapo; absorvente e protetor diário; fralda infantil e geriátrica; e lenço umedecido, nos termos do Decreto nº 45.780/2016 ou a legislação que lhe vier a substituir ou suceder; e os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o Tratamento Tributário Especial disposto na Lei 6979/2015, desde que o grupo econômico beneficiário tenha faturado no ano imediatamente anterior à vigência da lei, até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
 
Por fim, o prazo do FEEF foi expressamente estendido até 31.12.2018.
 
As novas sistemáticas e algumas das regras estabelecidas pela Lei Estadual nº 7.593/2017 dependem ainda de regulamentação, inclusive para melhor esclarecer o seu alcance. De qualquer forma, por se tratar de uma opção do contribuinte, a adesão ou não a esse regime de antecipação de receitas dependerá de uma avaliação dos riscos e dos eventuais benefícios financeiros envolvidos em cada caso.​

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